serventia judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Preparo insuficiente. Equívoco da serventia judicial ao informar o valor atualizado. Deserção afastada.

«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, por equívoco decorrente da serventia judicial, não pode ser equiparado à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511,CPC/1973. Precedentes: Resp 81.875-SP, DJ de 01/12/97; 117.632-SP, DJ de 15/09/97; dentre outros. Pena de deserção relevada.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. REESTATIZAÇÃO DE SERVENTIA JUDICIAL. INATIVAÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL. TITULARIDADE DAS CUSTAS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, reconheceu a isenção do pagamento de custas processuais em favor do ente público devido à reestatização da serventia judicial e à aposentadoria do escrivão. A decisão determinou a exclusão de guias de custas indevidamente expedidas e dispôs sobre a destinação de valores depositados antes da estatização.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. REESTATIZAÇÃO DE SERVENTIA JUDICIAL. INATIVAÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL. TITULARIDADE DAS CUSTAS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, reconheceu a isenção do pagamento de custas processuais em favor do ente público devido à reestatização da serventia judicial e à aposentadoria do escrivão. A decisão determinou a exclusão de guias de custas indevidamente expedidas e dispôs sobre a destinação de valores depositados antes da estatização.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - intimação realizada na pessoa do advogado cadastrado na Serventia Judicial de Primeira Instância - ausência de comunicação no Primeiro Grau acerca da alteração e da necessidade de intimação do próprio executado que passou a atuar em causa própria - informação realizada no Agravo Interno interposto na Apelação, que não tem o condão de alterar as informações cadastrais realizadas na Serventia Judicial de Primeira Instância - nulidade não reconhecida - agravo improvido

5 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Aposentadoria compulsória. Serventia judicial. Repercussão Geral reconhecida. Tema 571/STF. Preliminar. A Perda superveniente do interesse de agir não impede o julgamento da tese. Relevância da questão constitucional. 3. Mérito. Titulares de serventia judicial não estatizada. Aposentadoria compulsória. 4. Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. 5. Negado provimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 52. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (repercussão reconhecida no RE 1675.228/PR).

«Tema 571/STF – Tese fixada «Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II, aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POR MEIOS PRÓPRIOS. PESQUISAS REITERADAS. SEVERO COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA SERVENTIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Do exame da decisão vergastada, facultou-se ao agravante a indicação de novo endereço em que possa ser localizado o veículo ou a conversão em ação de execução. Conforme declinado pelo juízo e na decisão agravada, é «ônus do autor autora apresentar o endereço ou diligenciar pela localização do automóvel e a instituição financeira não demonstrou que tenha diligenciado por meios próprios. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Registro público. Serventia judicial. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.

«Na hipótese dos autos, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial previsto no Lei 1.533/1951, art. 18 (120 dias) é o dia em que publicado o ato que retirou a titularidade da serventia extrajudicial exercida pelo impetrante, não tendo efeito suspensivo ou interruptivo o pedido de providências endereçado ao Conselho da Magistratura.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Extração de cópias necessárias à formação do instrumento do recurso de Agravo em execução interposto pela condenada. Recorrente assistida pela defensoria pública. Ônus atribuído à Serventia Judicial. Recurso provido para esse fim.

9 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Réu revel. Fluência independentemente de intimação. CPC/1973, art. 322. Contagem a partir da publicação da sentença em Cartório, ou seja, do recebimento da sentença na serventia judicial. Intempestividade do apelo caracterizada. Recurso não conhecido.

10 - TJMG Apelação. Dano moral. Falha da serventia judicial. Omissão. Ausência de intimação do denunciado. Nulidade reconhecida. Atraso processual. Mero aborrecimento. Dano moral. Ausente. Benefício da própria torpeza. Vedação. Apelação à qual se nega provimento. CPC/2015, art. 155.

«1 - A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. Ausente esta, já se afasta um dos pilares da responsabilidade subjetiva. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOS PARALISADOS AGUARDANDO A DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DESTINADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DO MARANHÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, III. APELO DA EMPRESA EXEQUENTE. ABANDONO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO CARTORÁRIA EQUIVOCADA EXARADA PELA SERVENTIA JUDICIAL DE 1ª INSTÂNCIA NO ID. 812. DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA QUE É ATRIBUIÇÃO DA SERVENTIA JUDICIAL, NÃO DO PATRONO DA PARTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 152, S I E II, E DO art. 265, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO EQUIVOCADA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 33 e 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, todos. Ausência de constrangimento ilegal. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Existência. Acesso aos autos da interceptação. Informação prestada por serventia judicial. Autenticação de voz. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DA SERVENTIA.

Incumbe à serventia judicial a expedição e distribuição das cartas precatórias, conforme CPC, art. 152, I, descabendo determinar ao procurador da parte que o faça. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOCAL. ENCAMINHAMENTO DOS OFÍCIOS QUE DEVE SER REALIZADA PELA SERVENTIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inexistência de prova apta a afastar a presunção juris tantum estabelecida com a certidão da serventia judicial. Manutenção da decisão agravada. Trânsito em julgado. Baixa imediata após a publicação.

16 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO – PMVG. OFICIAMENTO ÀS FARMÁCIAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO. NORMA REGULATÓRIA COM FORÇA VINCULANTE. ECONOMICIDADE NA EXECUÇÃO DAS TUTELAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA SERVENTIA JUDICIAL.

É legítima a determinação judicial para que farmácias observem o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na venda de medicamentos adquiridos por força de decisão judicial. A recusa das farmácias em cumprir a limitação de preços estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) contraria o disposto no art. 6º da Resolução 03/2011 e a legislação de regência (Lei 10.742/2003) , sujeitando-se à adoção das medidas legais cabíveis. A operacionalização da compra nos moldes do PMVG deve ser promovida pela serventia judicial, conforme fixado no Tema 1234 e na Recomendação CNJ 146/2023, como forma de assegurar a menor onerosidade ao erário. A negativa de expedição de ofício às farmácias revela-se abusiva, impondo-se a concessão da segurança. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Alegação de direito adquirido. Ausência de prova pré-constituída. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que firmou inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo de titulares de serventias judiciais não-estatizadas serem mantidos nos seus cargos; alegam erros de premissa e omissões. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Erro material caracterizado na intimação do julgamento do apelo, conforme certificado pela Serventia Judicial, diante da não inclusão da advogada da ora Embargante na publicação correspondente. Irregularidade que deve ser sanada, com nova publicação do julgamento.. Embargos acolhido

19 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Aposentadoria compulsória. Serventia judicial não estatizada. Função pública delegada. Regime jurídico especial. Inaplicabilidade. CF/88, art. 40, § 1º, II e CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. (substituído pelo RE 1647.827/PR).

««Tema 571/STF - Tese fixada: «Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II, aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO DE VALORES. PENHORA PARCIAL. LIBERAÇÃO DE QUANTIA COMPROVADAMENTE NECESSÁRIA À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE ORDEM À SERVENTIA JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.   

1. É inviável o acolhimento de pretensão recursal em face de decisão que, de forma fundamentada e com base em documentos comprobatórios, procedeu à liberação de valores essenciais à continuidade das atividades da sociedade empresária executada, convertendo o remanescente em penhora, constatada a alegação genérica da agravante no sentido da essencialidade da íntegra dos valores, sem cotejo ou análise específica dos documentos comprobatórios que fundamentaram a decisão agravada.  ... (Continua)