Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DA SERVENTIA.
Incumbe à serventia judicial a expedição e distribuição das cartas precatórias, conforme CPC, art. 152, I, descabendo determinar ao procurador da parte que o faça. Precedentes. ... ()
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