Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. REESTATIZAÇÃO DE SERVENTIA JUDICIAL. INATIVAÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL. TITULARIDADE DAS CUSTAS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, reconheceu a isenção do pagamento de custas processuais em favor do ente público devido à reestatização da serventia judicial e à aposentadoria do escrivão. A decisão determinou a exclusão de guias de custas indevidamente expedidas e dispôs sobre a destinação de valores depositados antes da estatização.... (Continua)