Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOCAL. ENCAMINHAMENTO DOS OFÍCIOS QUE DEVE SER REALIZADA PELA SERVENTIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)