Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO DE VALORES. PENHORA PARCIAL. LIBERAÇÃO DE QUANTIA COMPROVADAMENTE NECESSÁRIA À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE ORDEM À SERVENTIA JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.   

1. É inviável o acolhimento de pretensão recursal em face de decisão que, de forma fundamentada e com base em documentos comprobatórios, procedeu à liberação de valores essenciais à continuidade das atividades da sociedade empresária executada, convertendo o remanescente em penhora, constatada a alegação genérica da agravante no sentido da essencialidade da íntegra dos valores, sem cotejo ou análise específica dos documentos comprobatórios que fundamentaram a decisão agravada.  ... (Continua)