retencao de documentos escolares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ensino. Consumidor. Administrativo. Certificado de conclusão do curso. Retenção de documentos escolares em razão de inadimplência. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 9.870/99, art. 6º.

«Dispõe o Lei 9.870/1999, art. 6º que «são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os CCB, art. 177 e CCB, art. 1.092, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. A norma é proibitiva quanto à suspensão de provas, retenção de documentos e aplicação de penalidades pedagógicas em razão da inadimplência. A permissão, após noventa dias de inadimplência, diz respeito às sanções legais e administrativas, desde que compatíveis com o CDC e arts. 177 e 1.092 do antigo Código Civil.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Graduação em ciências contábeis. Recorrente que efetivamente desempenhou suas atividades discentes, tendo concluído o curso. Retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento. Falta do diploma e do certificado de curso que podem acarretar consequências nefastas à vida profissional. Hipótese que não trata de mero transtorno ou aborrecimento, mas, sim, de dano moral indenizável, cuja reparação prescinde da prova do prejuízo para justificá-la, sendo suficiente a demonstração do ato lesivo. Recurso provido para decretar a procedência da ação.

3 - TAMG Mandado de segurança. Consumidor. Estabelecimento particular de ensino. Ato de reitor de universidade. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Retenção de documentos de aluno. Prática abusiva. Concessão da ordem. Lei 9.870/99, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos do Lei 9.870/1999, art. 6º, é vedada a retenção de documentos escolares dos alunos de instituições particulares de ensino, por motivo de inadimplemento. A utilização desse expediente caracteriza ofensa a direito líquido e certo do aluno, não podendo servir de supedâneo aos interesses da Universidade para obrigar o inadimplente a quitar seus débitos, uma vez que aquela dispõe de outros meios para cobrar seu crédito.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Inadimplência. Lançamento de notas e frequência escolar. Violação do Lei 9.870/1999, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Vedada a retenção de documentos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A matéria referente ao Lei 9.870/1999, art. 5º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE HISTÓRICO ESCOLAR NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO MENOR DE ESCOLA. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR/AGRAVADO. DISCORDÂNCIA DO GENITOR EM RELAÇÃO À MUDANÇA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O GENITOR A FORNECER OS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. ECA, art. 33, CAPUT. HISTÓRICO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ART. 1.583, §5º CC E LEI 9.870/99, art. 6º. DIREITO DA GENITORA DE TER ACESSO AOS DOCUMENTOS ESCOLARES DO FILHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do caput do ECA, art. 33, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de despesas escolares. Suficiência dos documentos da monitória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a Corte de origem, mediante exame do suporte fático-probatório dos autos, concluiu que a prova documental trazida à inicial é apta a instruir a ação monitória e para a comprovação da existência do crédito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo e consumerista. Retensão de documentos para matrícula. Imposição de multa por descumprimento da alínea k, do art. 11, da Lei delegada 4, de 26.9.1962. Posterior transação civil entre a instituição de ensino e o discente. Anulação da multa. Impossibilidade. CDC, art. 56. Cdc.

1 - A composição civil entre o consumidor e o fornecedor e/ou prestador de serviços, ainda que realizada em juízo, não tem o condão de afastar a imposição de penalidade de multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício do poder sancionatório do Estado.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, FREQUÊNCIA OU USO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Para a procedência da ação monitória, necessária a apresentação de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a obrigação assumida pelo devedor. A ausência de requerimento de matrícula ou contrato assinado ou de comprovação inequívoca da fruição dos serviços educacionais inviabiliza a pretensão de cobrança de mensalidades escolares. De acordo com o CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar os fatos por eles alegados.... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS ESCOLARES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de cobrança promovida pelo pai contra a mãe, visando o ressarcimento de valores despendidos para pagamento de despesas escolares da filha comum, não adimplidas pela ré, apesar do recebimento de alimentos pagos pelo autor. 2.- A questão em discussão consiste em verificar quem pagou as despesas escolares em aberto e a responsabilidade pelo ressarcimento. 3.- A pretensão de desentranhamento do documento de fl. 100 não prospera, pois a juntada posterior se justifica como resposta à impugnação da contestação. 4.- As alegações de pagamento em dinheiro pela ré não se sustentam diante dos elementos dos autos, especialmente os recibos de pagamento sob posse do autor. 5.- A responsabilidade solidária pelo pagamento das despesas escolares não se aplica, pois a repartição das despesas já foi estabelecida na fixação de alimentos. 6.- Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Histórico escolar emitido pelo instituto educacional Luminis. Instituição de ensino que fora alvo de investigação criminal, por emissão de certificados escolares falsos. Autenticidade do documento não demonstrada. Desprovimento do recurso.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança movida pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul contra Alfredo Augusto Bulla, referente a mensalidades de curso de Bacharelado em Educação Física, não pagas entre fevereiro e junho de 2019, totalizando R$ 8.843,86 até abril de 2023. O contrato foi firmado digitalmente e o réu não negou a existência do débito nem da prestação dos serviços, mas alegou preclusão pela juntada tardia de documentos e nulidade do contrato por falta de qualificação e assinatura. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em apreciar (i) a validade da posterior juntada de documentos pela autora e (ii) a nulidade do contrato por ausência de qualificação e assinatura do réu. III. Razões de Decidir: A posterior juntada de documentos é permitida desde que não essenciais à propositura da ação, inexista intenção maliciosa de ocultação e seja respeitado o princípio contraditório, como ocorrido no caso concreto. O conjunto fático probatório dos autos desvelou a relação jurídica entre as partes, a prestação de serviços pela autora e o inadimplemento do réu. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A juntada de documentos posteriores à protocolização da petição inicial é admissível desde que não essenciais à propositura, inexista intenção maliciosa de ocultação e seja respeitado o princípio contraditório. A prestação de serviços educacionais pela autora foi comprovada pelos elementos fáticos e probatórios dos autos e, assim como o débito cobrado, não foi objeto de impugnação específica pelo réu. Legislação Citada: CPC, arts. 434, 435, 370, 355, I, 487, I, 85, § 2º e § 11º; CC, art. 166, IV... (Continua)

14 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços escolares. Pretensão do autor que seja, liminarmente, determinada a inclusão de sua nota de trabalho de conclusão de curso no sistema informatizado da ré e exibição de documentos. Impossibilidade. Hipótese em que o autor provocou o atraso na inserção da nota por dar causa à instauração de procedimento administrativo ao impugnar a nota obtida e a banca examinadora. Extinção do feito por falta de interesse de agir que era mesmo de rigor. Recurso improvido.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino superior em face de aluna inadimplente. A autora alegou que a ré cursou graduação em Direito no primeiro semestre de 2019, mas deixou de adimplir as mensalidades entre agosto e dezembro daquele ano, totalizando R$ 10.670,29. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e da prestação dos serviços educacionais, condenando a ré ao pagamento do valor devido, com correção monetária, juros e multa contratual. A parte ré interpôs apelação sustentando prescrição da pretensão e ausência de prova da relação jurídica. ... (Continua)

16 - TJSP COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVID

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento do aluno. Retenção de certificado de conclusão de curso e da taxa de expedição de diploma. Inadmissibilidade. Desnecessidade de comprovação de prévio pedido administrativo. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição CF/88, art. 5º, XXXV. Incidência do Lei 9870/1999, art. 6º que proíbe a suspensão de provas escolares, retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Cominatória procedente. Recurso improvido.

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GENITOR QUE NÃO ASSINOU OS CONTRATOS. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I - Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS ÀS MENSALIDADES ESCOLARES, PLANO DE SAÚDE, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES E TRATAMENTO PSICOLÓGICO. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 5 SALÁRIOS MÍNIMOS E 50% DAS DEMAIS DESPESAS. TESE DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E DIFICULDADES FINANCEIRAS. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO RÉU QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR COMO FIXADA. REDUÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. NEGATIVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que o réu descumpriu acordo judicial referente ao pagamento das mensalidades escolares da filha, resultando na dívida de R$ 11.810,49; que o contrato com a instituição de ensino foi celebrado por ela, razão pela qual está sendo cobrada pela referida dívida, tendo o seu nome sido incluído nos cadastros restritivos de crédito. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 11.810,49, além de indenização por danos morais. ... (Continua)