Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino superior em face de aluna inadimplente. A autora alegou que a ré cursou graduação em Direito no primeiro semestre de 2019, mas deixou de adimplir as mensalidades entre agosto e dezembro daquele ano, totalizando R$ 10.670,29. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e da prestação dos serviços educacionais, condenando a ré ao pagamento do valor devido, com correção monetária, juros e multa contratual. A parte ré interpôs apelação sustentando prescrição da pretensão e ausência de prova da relação jurídica. ... (Continua)