Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, FREQUÊNCIA OU USO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Para a procedência da ação monitória, necessária a apresentação de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a obrigação assumida pelo devedor. A ausência de requerimento de matrícula ou contrato assinado ou de comprovação inequívoca da fruição dos serviços educacionais inviabiliza a pretensão de cobrança de mensalidades escolares. De acordo com o CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar os fatos por eles alegados.... (Continua)