resolucao 482 aneel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Central minigeradora de energia fotovoltaica. Resolução 482/2012 da aneel. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Impossibilidade de examinar, em sede de recurso especial, teor de Resolução 482/2012 da aneel. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito a não incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida que é originária de «restituição da energia por ela injetada em sistema de microgeração, na forma do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL 482/2012. Na sentença, concedeu-se em parte a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA INJETADA. RESOLUÇÃO 482/12. RELAÇÃO DE MÚTUO QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NO SEU PLANO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 482/12 DA ANEEL.

1. A Resolução 482/12 da ANEEL é clara ao dispor que, para os casos de utilização de painéis fotovoltaicos, o consumo a ser considerado pela concessionária de energia elétrica deve ser correspondente ao que exceder à carga injetada na rede pública, sobre o que poderia incidir ICMS, pois, nessa hipótese, há fruição do serviço disponibilizado pela empresa, em sua amplitude, o que não é o caso.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA INJETADA. RESOLUÇÃO 482/12. RELAÇÃO DE MÚTUO QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NO SEU PLANO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 482/12 DA ANEEL.

1. A Resolução 482/12 da ANEEL é clara ao dispor que, para os casos de utilização de painéis fotovoltaicos, o consumo a ser considerado pela concessionária de energia elétrica deve ser correspondente ao que exceder à carga injetada na rede pública, sobre o que poderia incidir ICMS, pois, nessa hipótese, há fruição do serviço disponibilizado pela empresa, em sua amplitude, o que não é o caso.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA INJETADA. RESOLUÇÃO 482/12. RELAÇÃO DE MÚTUO QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NO SEU PLANO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 482/12 DA ANEEL.

1. A Resolução 482/12 da ANEEL é clara ao dispor que, para os casos de utilização de painéis fotovoltaicos, o consumo a ser considerado pela concessionária de energia elétrica deve ser correspondente ao que exceder à carga injetada na rede pública, sobre o que poderia incidir ICMS, pois, nessa hipótese, há fruição do serviço disponibilizado pela empresa, em sua amplitude, o que não é o caso.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA INJETADA. RESOLUÇÃO 482/12. RELAÇÃO DE MÚTUO QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NO SEU PLANO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 482/12 DA ANEEL.

1. A Resolução 482/12 da ANEEL é clara ao dispor que, para os casos de utilização de painéis fotovoltaicos, o consumo a ser considerado pela concessionária de energia elétrica deve ser correspondente ao que exceder à carga injetada na rede pública, sobre o que poderia incidir ICMS, pois, nessa hipótese, há fruição do serviço disponibilizado pela empresa, em sua amplitude, o que não é o caso.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA INJETADA. RESOLUÇÃO 482/12. RELAÇÃO DE MÚTUO QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NO SEU PLANO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 482/12 DA ANEEL.

1. A Resolução 482/12 da ANEEL é clara ao dispor que, para os casos de utilização de painéis fotovoltaicos, o consumo a ser considerado pela concessionária de energia elétrica deve ser correspondente ao que exceder à carga injetada na rede pública, sobre o que poderia incidir ICMS, pois, nessa hipótese, há fruição do serviço disponibilizado pela empresa, em sua amplitude, o que não é o caso.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição para o pis/cofins. Base de cálculo. Consumo energético. Resolução normativa aneel 482/2012.

«1. A questão referente à base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, se o consumo energético bruto de unidade habitacional ou o valor de consumo efetivamente pago à concessionário de energia elétrica, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA. LEI 14.300/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 482/2012. CRÉDITOS COMPENSADOS NAS FATURAS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. A relação jurídica entre as partes não se submete às normas do CDC, uma vez que a energia elétrica gerada e consumida pela autora constitui insumo essencial à sua atividade empresarial, sujeitando-se, portanto, ao regime do Código Civil.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Energia elétrica. Matéria solucionada na origem à luz da Resolução 482/2012 da aneel. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A fasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.