repasse de verba
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo. Município de Icém deixou de repassar contribuição previdenciária ao INSS por determinado período. Objeto da ação que se restringe à apuração de valores descontados e repasse de verba do empregado e empregador ao INSS. Constatada a ausência de repasse ao INSS. Não incidência da prescrição de 05 (cinco) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo. Município de Icém deixou de repassar contribuição previdenciária ao INSS por determinado período. Objeto da ação que se restringe à apuração de valores descontados e repasse de verba do empregado e empregador ao INSS. Constatada a ausência de repasse ao INSS. Não incidência da prescrição de 05 (cinco) anos estabelecida em CTN e Súmula Vinculante 08/STF por não ser objeto da ação a cobrança das contribuições previdenciárias. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

2 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão para determinar ao Estado o repasse de verba a ser utilizada em programas de saúde pública. Vedação à concessão de liminar que

3 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de penhora de valores provenientes de repasses públicos vinculados. Entendimento deste Tribunal no sentido de que realizado o repasse de verba pública para a organização social, essa perde sua natureza pública. Possibilidade de penhora. Recurso conhecido e provido.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Competência. Improbidade administrativa. Prefeito. Repasse de verba sujeita a prestação de contas em órgão federal. Competência da Justiça Federal para determinar o interesse da União. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Orçamento. Inércia da administração pública em promover o repasse de verba firmado em convênio. Pretensão de cobrança. Inviabilidade. Súmula 269/STF. Precedentes. Segurança denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a via do mandado de segurança não pode ser utilizada como meio de cobrança dos valores estabelecidos em contrato de repasse firmado entre Município e Ministério de Estado. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE VERBA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA - ÓBICE AFASTADO.

Tratando-se de serviço social de relevância, único existente da região e presta serviços filantrópicos, cabe a mitigação das exigências das demonstrações de regularidade fiscal e trabalhista, neste caso, para que se garanta a continuidade da prestação dos serviços e a possibilidade, inclusive, do pagamento dos débitos parcelados. ... (Continua)

7 - TRT3 Penhora de valor em conta bancária. Inexistência de comprovação que a quantia seja decorrente do repasse de verba pública. Possibilidade. Substituição de penhora. Não cabimento.

«Não havendo prova que o valor bloqueado em conta bancária seja verba de natureza pública, reputa-se válida a penhora efetuada. Ademais, «trata-se de execução definitiva e, sendo o dinheiro o primeiro na ordem legal de preferência determinada pelo CPC/1973, art. 655, inadmissível a substituição perseguida pela embargante (Súmula 417, I, do TST), mesmo porque a realização da execução de forma menos gravosa para o devedor não se sobrepõe ao interesse do credor (CPC, art. 612) - decisão do Juiz Marcos Penido de Oliveira, que se confirma.... (Continua)

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Dispositivos de legislações orçamentárias diversas, relativas a exercícios anteriores ao ano em que ajuizada a demanda, que ordenam repasse de verba a fundo da criança e adolescente. Utilização da demanda de alegação de inconstitucionalidade para ataque a diplomas que apenas produziram efeitos nos exercícios aos quais se referem. Impossibilidade. Perda do objeto da ação. Ocorrência. Extinção do feito. Necessidade.

9 - STJ Administrativo. Município. Repasse de verba pela União. Irregularidades detectadas na execução do convênio. Inscrição da municipalidade nos assentados do SIAFI. Registro no CADIN. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - FORÇA MAIOR - INCORRÊNCIA. A decisão monocrática recorrida que afastou a configuração de força maior e condenou a agravante no pagamento das multas decorrentes da violação à legislação trabalhista, apuradas pela fiscalização, por entender que a suspensão no repasse de verba pública não oportuniza a omissão no pagamento das verbas trabalhistas pela agravante, não obstante trate de entidade filantrópica que presta assistência de saúde pública, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que fixou entendimento no sentido de que a ausência ou o atraso no repasse de verbas fazem parte dos riscos da atividade, os quais não podem ser transferidos ao trabalhador sob pena de ferir o Princípio da Alteridade. Precedentes. Incidência do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Repasse de verba pública. Entidade do sistema nacional do desporto. Observância do requisito que era previsto no Lei 9.615/1998, art. 18, II, vigente à época dos fatos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Constatado que a corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Repasse de verba pela União. Restrição cadastral no cauc e no siafi. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Administrativo. Inadimplemento do município. Convênio firmado por ex-prefeito. Repasse de verba pública para execução de ações sociais. Aplicação da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

14 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Ação declaratória e medida cautelar. Sentença de improcedência. Objetivo de anulação do Projeto de Lei 10/2000, para repasse de verba (R$ 14.000,00) para a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco. Ato nulo por ofensa aos artigos 87, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco, artigo 13 da Lei Municipal 906/99, idêntica disposição do art. 16, parágrafo único, da Lei Municipal nº: 4.320/64 e artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso provido para julgar procedentes as ações

15 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repasse de verba federal. Inexecução de obra. Prejuízo ao erário confirmado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revolvimento de matéria fática. Revisão de sanções. Ausência de prequestionamento. Matéria não impugnada. Súmula 182/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, de modo a reconhecer a alegada inexistência de prejuízo ao erário, demandaria o revolvimento do contexto fático narrado pelo acórdão recorrido, circunstância obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Convênio. Retenção de repasse de verba pública. Inscrição do município no cadin. Matéria infraconstitucional. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º, 1973. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência de demonstração. Repasse de verba federal ao município. Convênio. Incorporação ao patrimônio do município. Irrelevância. Legitimidade da União.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, apenas em situações excepcionais, se admite o destrancamento do apelo nobre, quando retido nos termos do CPC, art. 542, § 3º, 1973, e exige-se a demonstração tanto do bom direito (fumus boni iuris) quanto do perigo da demora (periculum in mora). ... (Continua)

18 - STJ administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviços públicos de saúde. Leitos de unidade de terapia intensiva (uti). Repasse de verba federal. Fiscalização externa pelo Tribunal de Contas da união e pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Possibilidade.

1 - Por força dos arts. 71 e 75, da CF/88 e do art. 78 da Lei Orgânica do ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. INCENTIVO À REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS. LEITOS DE RETAGUARDA. IRREGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE REPASSE. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança ajuizada por entidade hospitalar contra ente municipal visando o recebimento de valores referentes ao incentivo por leitos de UTI disponibilizados, com base em convênio firmado para custeio da Rede de Urgência e Emergência do SUS. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. REPASSE DE VERBA PÚBLICAS DO FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - FADENP À ASSOCIAÇÃO ESCOLA DO CORPO. CUSTEIO DE EQUIPE PROFISSIONAL. IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São José dos Campos por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para declarar a nulidade do convênio informal celebrado entre o Município de São José dos Campos e a Associação Escola do Corpo, bem como para condenar o município à obrigação de não efetuar repasses para custeio de atividades desportivas profissionais por meio de recursos do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional - FADENP. ... (Continua)