renovacao de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Partilha de bens. Pedido de inclusão de valores da venda de veículo. Meação de conta poupança. Preclusão. Renovação de prazo para pagamento e impugnação. Decisão recorrida que determinou nova oportunidade para o pagamento. Inclusão de valores relativos à venda de automóvel na planilha de cálculos. Possibilidade. Preclusão em relação aos valores partilháveis da poupança. Renovação de prazo cabível somente para os valores relativos à venda do veículo. Equilíbrio processual entre as partes. Garantia de direito de defesa. Recurso parcialmente provido

2 - STJ Administrativo e processual civil. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. Pretensão de execução do valor da multa para o caso de rescisão antecipada do contrato. Alegação de que o contrato teria sido prorrogado até 2026 que não socorre a apelante. Prorrogação automática que não importa em renovação de prazo de fidelização. Hipótese, ademais, em que houve adendo contratual que alterou a cláusula décima passando a constar apenas a exigência de aviso prévio de sessenta dias. Aviso prévio observado pela embargante. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução penal. Presídio federal. Inclusão ou renovação de prazo de permanência. Competência do Juízo Federal de unicamente examinar a legalidade da decisão judicial de transferência ou renovação. Impossibilidade de exercer juízo revisional sobre o mérito do ato de outro juízo. Recurso parcialmente provido.

«I - Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO MAGISTRADO A QUO. PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA PARA A ANÁLISE DO PLEITO. CONSUMIDORA, MORADORA DA ILHA DO GOVERNADOR, QUE É ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE MOSTRAM MOVIMENTAÇÃO DE PEQUENA MONTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, art. 99, § 3º). SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO art. 932, V, «A,

do CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Renovação de prazo de permanência em sistema penitenciário federal. Inexistência de fato novo. Fundamento idôneo. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inexistência de limite de renovações. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ já decidiu que a persistência dos motivos que ensejaram a transferência para o presídio federal constitui fundamento idôneo para a prorrogação de permanência ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Inovação recursal. Preclusão. Contestação intempestiva. Andamento processual eletrônico. Falha. Justa causa. Demonstração. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCÊNDIO EM DEPENDÊNCIAS DO DETRAN/RS. RENOVAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA CONTRA O DETRAN/RS. O JUÍZO DE ORIGEM CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RAZÃO PELA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. O RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, ARGUMENTANDO QUE NÃO HOUVE RENOVAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PSDD. II. A QUESTÃO É SABER SE RENOVAÇÃO DO DA NOTIFICAÇÃO APÓS O INCÊNDIO É REGULAR. III. NO PRESENTE CASO, HOUVE A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PSDD, BEM COMO RESTOU COMPROVADO QUE, APÓS O INCÊNDIO NO DETRAN/RS, O ÓRGÃO RENOVOU A NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE, NOTIFICANDO O AUTOR QUANTO À CONTINUIDADE DO PROCESSO E ABRIU NOVO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO E RECURSO, CONFORME CONSTA NOS AUTOS. A INÉRCIA DO RECORRENTE EM NÃO APRESENTAR DEFESA REFORÇA A LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. IV. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

9 - STJ Administrativo e processual civil. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo do procedimento administrativo. Decadência. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ. Restituição de valores indevidamente pagos. Possibilidade.

1 - O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).... (Continua)

10 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de dissolução de sociedade empresária. Alteração da sede perante a junta comercial. Recusa do sócio minoritário injustificada. Possibilidade de prejuízo à empresa. Constituição de novos mandatários. Renovação de prazo. Ausência de justa causa. Recurso provido.

«- A modificação da sede da sociedade depende do consentimento de todos os sócios, segundo a combinação dos artigos 997, II, e 999, ambos do Código Civil;- Regra excepcionada nesta hipótese em que o contrato de locação da antiga sede foi rescindido e o funcionamento da empresa depende da mencionada alteração por se tratar de atividade de segurança supervisionada pela Polícia Federal e submetida a regras específicas;- Ademais, o Agravado é autor de demanda dissolutória e sócio de empresa atuante no mesmo ramo, demonstrando desinteresse na continuação da sociedade;- Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação, pois o indeferimento do pedido de modificação da sede da Agravante pode ocasionar encerramento das suas atividades sociais;- De acordo com o CPC/1973, art. 183«decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa;- A constituição de novo mandatário depois de encerrado o prazo concedido não configura justa causa necessária à reabertura de prazo, pois o profissional recebe o processo no estado em que se encontra;- Recurso provido para (i) autorizar a alteração do Registro da Agravante perante a JUCEPE, modificando sua sede para a Avenida Santa Lúcia, 265, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, independentemente da aquiescência do sócio minoritário e (ii) indeferir a reabertura de prazo para o Recorrido se manifestar sobre a contestação e reconvenção apresentadas pela Recorrente.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazo equivocada constante de certidão oficial. Erro na informação. Ocorrência. Configuração de justa causa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Arestos confrontados. Ausência de similitude fática. Omissão. Caracterizada. CPC, art. 535, II. Violação. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C

1 - Não houve demonstração do suposto dissídio jurisprudencial, devido à ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ao passo que o acórdão recorrido extinguiu a demanda porque o autor, mesmo intimado por duas vezes, não apresentou procuração legível, o aresto paradigma expressa o entendimento de que é sanável o vício da ausência do instrumento de mandato de procuração, nas instâncias ordinárias, devendo o juiz abrir prazo para a regularização.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade dos embargos à execução. Andamento processual via internet. Erro na informação. Configuração de justa causa.

«1. Inicialmente, merece ser conhecido o apelo nobre, uma vez que a justa causa a que alude o CPC, art. 183 constitui matéria objeto da controvérsia travada desde a instância de origem, razão pela qual devidamente prequestionado o dispositivo de lei apontado como violado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo, e não oficial, de modo que somente são considerados justa causa, para efeitos de renovação de prazo processual, erro ou omissão nessas informações que induzam a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. Ademais, é dever do patrono diligenciar para a correta contagem do prazo recursal. 1.1. No caso concreto, a informação obtida pela internet indicava corretamente o termo inicial do prazo para interposição de agravo de instrumento e, tendo sido a decisão publicada na vigência do antigo CPC, a insurgência estava sujeita ao ditâmes daquela lei. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Informações processuais. Sistema eletrônico do tribunal. Caráter meramente informativo. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Informações processuais. Sistema eletrônico do tribunal. Caráter meramente informativo. Agravo regimental não provido.

1 - É acertado o não conhecimento do recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, sem que a parte haja comprovado, no ato de interposição, eventual suspensão dos processos em trâmite na justiça local. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO GENÉRICA. RENOVAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMPESTIVO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Liminar indeferida. Periculum in mora não configurado. Plano de recuperação judicial ainda não aprovado. Continuidade da suspensão das execuções trabalhistas. Impossibilidade.

1 - O presente conflito foi protocolado nesta Corte em 18 de novembro de 2009 e o ato do juízo trabalhista, determinando o pagamento do crédito laboral em 48 horas, motivador do pedido liminar, foi exarado em 22 de setembro do mesmo ano. Nesse contexto, ultrapassado em muito o prazo de quarenta e oito horas concedido para o cumprimento da ordem judicial, não há mais como se entender caracterizado o periculum in mora, requisito indispensável para concessão da medida requerida.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão que, além de declarar a inconstitucionalidade incidental dos §§ 10-C, 10-D e 10-F, do art. 17, incluídos na atual redação da Lei 8.429/1992, recebeu a petição inicial, determinando o regular processamento da ação e manifestação das partes, em 15 dias, sobre: (i) eventual proposta de acordo de não persecução civil e (ii) as provas que pretendem produzir, incluindo sobre eventual interesse no interrogatório dos réus - Inconformismo do corréu - Prematura declaração de Inconstitucionalidade Incidental do art. 17, §§10-C, 10-D E 10-F, I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021 - Indeferimento da medida cautelar, pelo C. STF, na ADI 7.236 - Dispositivos que continuam em pleno vigor - Supressão de nova citação - Pretendida anulação desnecessária, bastando a renovação de prazo, nos termos do §7º, da Lei 8.429/92, art. 17, a fim de que os requeridos apresentem (art. 1.005, «caput, do CPC), se quiserem, nova defesa e/ou complementem a anteriormente apresentada, porquanto já houve regular citação - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Profissional liberal. Advogado enfermo, e impossibilitado do pleno exercício profissional que teve recurso, tempestivamente interposto, julgado deserto. Obrigação de meio e não de resultado. Diligência do profissional reconhecida na hipótese. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 183.

«A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia - norma federal que dialoga com o CDC - e estipula (Lei 8.906/1994, art. 2º, § 2º) que, no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e portanto, em regra geral, trata-se de obrigação de meio. O compromisso do apelante era de diligenciar pelo direito do apelado, o que foi feito, o recurso foi interposto. Outrossim, o apelante foi acometido de moléstia grave durante o curso do prazo, que configura justa causa apta a basear a renovação de prazo para a prática do ato, nos termos do CPC/1973, art. 183, o que não se deferiu na Justiça do Trabalho. Nota-se a diligência do apelante que ainda impugnou a decisão da deserção, cumprindo com o seu múnus, portanto não resta configurada negligência, imprudência ou imperícia por conta do apelante, mas tão-somente fato externo alheio à vontade do mesmo, que prejudicou o desempenho de suas atividades, e por isso não pode ser sancionado pelo direito.... (Continua)