Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCÊNDIO EM DEPENDÊNCIAS DO DETRAN/RS. RENOVAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA CONTRA O DETRAN/RS. O JUÍZO DE ORIGEM CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RAZÃO PELA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. O RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, ARGUMENTANDO QUE NÃO HOUVE RENOVAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PSDD. II. A QUESTÃO É SABER SE RENOVAÇÃO DO DA NOTIFICAÇÃO APÓS O INCÊNDIO É REGULAR. III. NO PRESENTE CASO, HOUVE A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PSDD, BEM COMO RESTOU COMPROVADO QUE, APÓS O INCÊNDIO NO DETRAN/RS, O ÓRGÃO RENOVOU A NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE, NOTIFICANDO O AUTOR QUANTO À CONTINUIDADE DO PROCESSO E ABRIU NOVO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO E RECURSO, CONFORME CONSTA NOS AUTOS. A INÉRCIA DO RECORRENTE EM NÃO APRESENTAR DEFESA REFORÇA A LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. IV. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO