Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO MAGISTRADO A QUO. PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA PARA A ANÁLISE DO PLEITO. CONSUMIDORA, MORADORA DA ILHA DO GOVERNADOR, QUE É ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE MOSTRAM MOVIMENTAÇÃO DE PEQUENA MONTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, art. 99, § 3º). SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO art. 932, V, «A,

do CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)