relevanca da omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime omissivo. Relevânca da omissão. CP, art. 13, § 1º.

«Nos termos do CP, art. 13, § 1º, a omissão é penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, o que não é a hipótese dos autos.... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. OMISSAO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

3 - TJMG Ementa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.

4 - STJ agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, peculato e uso de documento falso. Absolvição imprópria. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Inocorrência. Atipicidade. Prova pericial. Princípio da consunção. Sum. 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SEGUROS. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de tortura e cárcere privado. Sentença que condenou o corréu, autor da violência, e absolveu a paciente, que teria sido omissa, com base em excludente da culpabilidade. Paciente que tinha o dever de agir, pois era a madrasta da vítima, mas também era vítima da violência física e moral impostas pelo corréu. Condenação da paciente em sede recursal com base na omissão, mas que não desconstituiu os fundamentos constantes da sentença no sentido de que a omissão foi decorrente de coação moral e física irresistível. Restabelecimento da sentença que absolveu a paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. RECURSO QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDISTRIBUIR OS

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível em Ação de Petição de Herança, apenas para o fim de redistribuir os... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recursoespecial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro devulnerável. Delitos sexuais. Palavra da vítima. Especial relevância. Reexame de fatos e provas. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AFERIDA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. OMISSÃO SANADA. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR ÓRGÃO ARQUIVISTA DIVERSO QUE NÃO SUPRE O DISPOSTO NO § 2º DO CDC, art. 43. INSCRIÇÃO VÁLIDA PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO VERIFICADA. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - CONTRATO DE SEGURO - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SALDO RESIDUAL DA COBERTURA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXAUSTÃO PARCIAL.

1. É omisso o acórdão que deixa de se manifestar expressamente sobre pedido de limitação da responsabilidade securitária ao saldo residual da cobertura contratada, conforme previsto na apólice. 2. A ausência de manifestação sobre ponto relevante e suscetível de influir no resultado do julgamento caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, II. 3. Não demonstrada a existência de sinistros anteriores ou de pagamentos que tenham consumido parcela do limite da cobertura, mantém-se a responsabilidade da seguradora pelo valor integral estipulado na apólice.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO NINTEDANIBE (OFEV). ÓBITO DO AUTOR DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL E APÓS A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVER A DECISÃO. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito processual civil. embargos de declaração. omissão, vício, obscuridade. vícios não configurados. pretensão de rediscussão da matéria. impossibilidade. embargos conhecidos e rejeitados.  

  ... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Omissão no julgamento, quanto à prova. Configuração da hipótese versada no inc. IX,CPC/1973, art. 485.

«Não havendo deliberação judicial acerca de prova relevante para o desate da lide, tem cabida a ação rescisória porquanto presumível que o acórdão não teria julgado como fez se houvesse atentado para a prova.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM O CREDITAMENTO DE AUTORIA DA OBRA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVER A DECISÃO. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TAPR Crime de tortura. Morte de filha menor. Crime omissivo. Omissão da mãe em impedir a execução do crime pelo amásio. Materialidade amplamente demonstrada. Conduta omissiva da apelante frente ao delito protagonizado pelo co-réu. Inércia penalmente relevante em função da figura de garante que exercia, uma vez que mãe da vítima. Possibilidade física de evitar o resultado morte da menor. Nexo de evitabilidade configurado. Caracterização da figura típica comissiva omissiva. Desclassificação «ex officio para o delito previsto no § 2º, do Lei 9.455/1997, art. 1º. CP, art. 13, § 2º.

«... A condenada, mãe da vítima, omitiu-se frente ao cometimento do delito, permitindo a agressão perpetrada por seu amázio, configurando-se um crime comissivo por omissão. A recorrente, nos termos do CP, art. 13, § 2º, tinha o dever jurídico de agir para evitar o resultado ocorrido. Dessa feita, em consonância com o preceito imperativo, sua conduta omissiva é penalmente relevante, como bem ressaltou o Ministério Público nas alegações finais e a i. magistrada quando proferiu a r. sentença. A apelante detinha o dever de agir para evitar o insólito resultado. E mais, como afirma o renomado penalista César Roberto Bitencourt(Manual do Direito Penal. v. 1. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2000. p. 171): «Nesses crimes, o agente não tem simplesmente a obrigação de agir, mas a obrigação de evitar o resultado, isto é, deve agir com finalidade de impedir a ocorrência de determinado evento danoso. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRICULTOR. OMISSÃO. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Concurso público. Polícia Militar. Investigação social. Condenação por porte ilegal de arma omitida no formulário, com resposta negativa à indagação sobre o envolvimento em ocorrência policial em qualquer fase da vida. Poder-dever da Administração Pública de proceder à averiguação da vida pregressa dos candidatos. Não se trata de perpetuar os efeitos da condenação criminal, mas da aferição do caráter do candidato pela sua omissão de fato relevante. Sem motivo, portanto, de invalidade da exclusão do autor, por esse motivo, do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar. Demanda improcedente. Recurso improvido.

20 - TJRS DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECUTAL. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM O CREDITAMENTO DE AUTORIA DA OBRA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)