Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR ÓRGÃO ARQUIVISTA DIVERSO QUE NÃO SUPRE O DISPOSTO NO § 2º DO CDC, art. 43. INSCRIÇÃO VÁLIDA PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO VERIFICADA. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)