Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recursoespecial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro devulnerável. Delitos sexuais. Palavra da vítima. Especial relevância. Reexame de fatos e provas. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)