recursos nao impugnados stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incide no caso as Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incide no caso a Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Pretensão no sentido de afastar a correção monetária fixada nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F com redação determinada pela Lei 11.960/2009 (tr) em face da tese firmada no tema 810 do STF. Decadencia. Previsão do CPC/2015, art. 525, § 12. Decisão transitada em julgado na vigência do CPC/73. Regra do CPC/2015, art. 1.057. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF. Agravo interno nao provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. 2. A regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial entre os tribunais do país, cuja pacificação somente ocorreu com o julgamento do Temas 810/STF.... (Continua)

5 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos (Súmula 279/STF). 2. O tema relativo aos pressupostos de admissibilidade ou cabimento de recursos da competência de outros tribunais ou turmas recursais não possui repercussão geral (RE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, Tema 181). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

7 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Perda parcial do objeto. Julgamento do Supremo Tribunal Federal (stf). Incompatibilidade com dispositivos legais impugnados. Autonomia normativa com a constituição. Supressão de instância. Súmula 283/STF. Precedentes.

«1. Inexistindo deliberação colegiada do Tribunal de origem a respeito de questão de mérito, por ter sido alegada em momento inoportuno, não compete ao STF analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Família. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Estrangeiro. Solicitação de visto permanente. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. União estável. Validade constitucional.

«1 - A parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos em que se baseou o acórdão recorrido para decidir a controvérsia. Na petição de recurso extraordinário, A agravante alega tão somente a necessidade de procedimento administrativo para a concessão de visto permanente no país. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Inviabilidade do recurso no qual não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Matéria já debatida em embargos à execução. Preclusão. Suspensão da prescrição. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão impugnado justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de difamação e injúria. Arts. 139 e 140, do CP, CP. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crime de concussão. Art. 305 do cógigo penal militar. Perda de graduação da praça. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

16 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Descumprimento do percentual destinado ao programa de incentivo à participação feminina na política. Lei 9.096/95. Matéria infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 287/STF. Não observância do postulado da dialeticidade recursal. Não provimento.

1. A suscitada violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88 não foi examinada pelo Tribunal Superior Eleitoral, incidindo, na espécie, a barreira da Súmula 282/STF. 2. É inviável o recurso extraordinário cujas teses envolvem a análise de legislação infraconstitucional, bem como a revisitação do conjunto probatório acerca do descumprimento do percentual mínimo de 5% para programas de incentivo à participação feminina na política e a não comprovação de gastos, conforme a Lei 9.096/95, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, caso existente, seria meramente reflexa. 3. Incide, na espécie, a orientação perfilhada no Tema 660/STF pela ausência de repercussão geral das alegadas ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a apreciação do apelo nobre depender de prévia análise da aplicação de normas infraconstitucionais. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram o juízo negativo de admissibilidade recursal atrai a aplicabilidade da Súmula 287/STF. 5. Agravo regimental não provido.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de furto duplamente qualificado. CP, CP, art. 155, § 4º, I e IV. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. Nulidade da busca e apreensão, restituição de bens e trancamento do inquérito policial. Arguições passíveis de recursos próprios. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «No recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/5/2017). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, ao analisar a controvérsia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu pela inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54, ante os seguintes fundamentos: a) não há direito adquirido a regime jurídico; b) «não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário». Por fim, afirmou que não se constata violação à coisa julgada ou à irredutibilidade de vencimentos no caso, conforme jurisprudência do STF. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação rescisória. Citação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. Segundo a compreensão firmada pelo Tribunal de origem, a demora na realização do ato citatório não decorreu de culpa exclusiva do ente previdenciário, haja vista o envolvimento de fatores inerentes aos mecanismos da Justiça. ... (Continua)