recolhimento extemporaneo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. CPC, art. 290. INSTUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.

O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo Magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da decisão. Em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do mérito e da celeridade processual, bem como se tratando de vício sanável e inexistindo dano processual às partes, deve ser afastada a extinção do feito por recolhimento extemporâneo de custas complementares.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 103). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 103). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 165). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 165). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido.

4 - TJMG Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Juros moratórios. Cálculo. CTN, art. 161, § 1º.

«Dispondo o § 1º do CTN, art. 161 que os juros de mora serão de 1% ao mês, se lei não dispuser em contrário, só se pode concluir que os juros de mora somente serão diferentes daqueles fixados na lei complementar se outros forem fixados expressamente por outra lei (no sentido formal e material), o que afasta a hipótese de serem estabelecidos por ato administrativo regulamentar.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS. SANABILIDADE DO VÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com consequente cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), por ausência de recolhimento tempestivo das custas iniciais. A autora recolheu as custas após o prazo fixado, por ocasião dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. A apelante sustenta que o recolhimento extemporâneo não causou prejuízo e que deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento de mérito, requerendo o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso. Recolhimento extemporâneo do preparo recursal. Reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, afirmando a preclusão na realização de pesquisas de bens, ante o recolhimento extemporâneo de taxas para as respectivas pesquisas, impõe multa à exequente por ato atentatório à dignidade da justiça - Execução, todavia, que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) - Prazo para recolhimento das taxas que não é peremptório, tanto que tais diligências (pesquisas de bens do executado) podem ser renovadas no decorrer do processo - Recolhimento extemporâneo que não configura a hipótese disciplinada pelo CPC, art. 77, IV - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço urbano. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96. Não incidência de juros moratórios e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«É inexigível a cobrança de juros de mora e multa com relação às contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, referentes a lapso anterior ao advento da Lei 9.032, de 28/4/95, a teor do disposto no Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º.... (Continua)

9 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por danos morais. Recolhimento extemporâneo do FGTS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.036/1990.

«Conquanto tenha havido descumprimento de normas legais relativas aos depósitos para o FGTS, não vejo, no caso, o dano moral de que trata o CCB/2002, art. 186. A questão é meramente patrimonial. Não houve qualquer violação direta ou mesmo indireta de direito de personalidade de modo a ensejar a responsabilização do empregador.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do Lei 8.212/1991, art. 45, relativa à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/1996 que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PERÍCIA - RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRAZO DILATÓRIO - AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO - RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento firmado pelo colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que demonstrada a inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação. A preclusão é, pois, a perda, extinção, ou consumação de uma faculdade processual, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Não se configura a preclusão na hipótese em que a parte paga os honorários de forma extemporânea, após apresentar justificativa ao juízo, sendo o prazo para o referido pagamento dilatório.... (Continua)

12 - TJSP Imposto. Transmissão «causa mortis. Ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias a que alude o art. 17, § 1º, da Lei Estadual 10705/00, não evidenciado justo motivo para recolhimento extemporâneo, não se há falar em isenção dos encargos moratórios, causada a demora pela parte e não pelo Judiciário. Juros e multa devidos. Recurso não provido.

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Improvimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«Esta Corte firmou entendimento uniforme de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4º do Lei 8.212/1991, art. 45 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de multa por recolhimento extemporâneo de Cofins. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Matéria em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Comercial Automotiva Ltda. contra a União objetivando a anulação de débito fiscal referente à inexigibilidade de multa por recolhimento extemporâneo de COFINS.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Reclamação. Recurso incabível. Interrupão ou suspensão de prazo. Não cabimento. Custas judiciais. Recolhimento extemporâneo. Não conhecimento.

1 - O STJ entende que a interposição de recurso incabível não suspende ou interrompe prazo recursal.... (Continua)

16 - TJMG Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Multa de revalidação. Legitimidade. Boa-fé do contribuinte. Irrelevância.

«A exigência da multa de revalidação não se revela arbitrária, e a sua previsão normativa não contraria o princípio constitucional que proíbe o confisco, em matéria tributária, pois o que se busca com a introdução de tal instituto é coibir o inadimplemento das obrigações, desestimulando o contribuinte a deixar de proceder ao pagamento dos impostos. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Agravo regimental desprovido. Precedentes do STJ.

1 - A obrigatoriedade imposta pelo § 4o. da Lei 8.212/91, art. 45, relativa à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/1996 que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Agravo regimental desprovido. Precedentes do STJ.

1 - A obrigatoriedade imposta pelo § 4o. da Lei 8.212/91, art. 45, relativa à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/1996 que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Agravo regimental desprovido. Precedentes do STJ.

1 - A obrigatoriedade imposta pelo § 4o. da Lei 8.212/91, art. 45, relativa à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/1996 que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE IMPETRANTE. I.

Caso em Exame: Apelação interposta por Raça Transportes Ltda. contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da ausência de recolhimento das custas judiciais, apesar de múltiplas intimações. II. Questão em Discussão: (i) Verificar se o recolhimento extemporâneo das custas autoriza o prosseguimento do feito; (ii) Examinar a alegação de afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da instrumentalidade das formas. III. Razões de Decidir: 3. A parte impetrante foi intimada reiteradamente a cumprir diligências essenciais, especialmente o recolhimento das custas processuais, sem apresentar justificativa concreta. 4. O pagamento somente foi efetuado após o trânsito em julgado da sentença de extinção. 5. A alegação de dificuldades administrativas genéricas é insuficiente para afastar a preclusão consumativa. 6. A jurisprudência consolidada admite o recolhimento extemporâneo apenas quando há justificativa plausível dentro de prazo razoável, o que não ocorreu. 7. Os princípios invocados não autorizam o descumprimento reiterado de ordens judiciais. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O descumprimento reiterado de determinações judiciais essenciais ao regular processamento da ação, como o recolhimento das custas, configura inércia processual e autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O recolhimento extemporâneo das custas somente é admitido em hipóteses excepcionais, com justificativa plausível e tempestiva. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV, 330, 321, 292, §3º, 968, §3º; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: - TJSP, ApC 1008110-49.2020.8.26.0590, Rel. F. F. Bartoletti, j. 11/11/2024; - TJSP, ApC 1016688-49.2019.8.26.0068, Rel. R. Miluzzi, j. 08/02/2021; - TJSP, AR 0051621-12.2018.8.26.0000, Rel. B. Lins, j. 04/09/2019; - TJSP, AR 2111065-39.2018.8.26.0000, Rel. F. M. T. Silva, j. 17/10/2018.... (Continua)