Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PERÍCIA - RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRAZO DILATÓRIO - AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO - RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento firmado pelo colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que demonstrada a inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação. A preclusão é, pois, a perda, extinção, ou consumação de uma faculdade processual, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Não se configura a preclusão na hipótese em que a parte paga os honorários de forma extemporânea, após apresentar justificativa ao juízo, sendo o prazo para o referido pagamento dilatório.... (Continua)