Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS. SANABILIDADE DO VÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com consequente cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), por ausência de recolhimento tempestivo das custas iniciais. A autora recolheu as custas após o prazo fixado, por ocasião dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. A apelante sustenta que o recolhimento extemporâneo não causou prejuízo e que deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento de mérito, requerendo o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)