rebaixamento das funcoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação rescisão indireta do contrato de trabalho. Rebaixamento de funções. Comprovado o rebaixamento das funções da autora para o desempenho de atividades diversas daquelas para as quais foi contratada, de forma unilateral pelo seu empregador, e em afronta ao CLT, art. 468, justificável a rescisão indireta do contrato de trabalho pretendida na inicial. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rebaixamento das funções (de caixa para auxiliar de fila) e objeto de zombaria. Constrangimento caracterizado na hipótese. Verba devida. «Quantum não informado pelo acórdão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da prova, inclusive confissão do preposto, é lícito concluir que o trabalhador, após ser rebaixado de caixa para auxiliar de fila, sofreu o motejo dos demais colegas, publicamente, caracterizando dano moral.... (Continua)

3 - TST Empregado egresso do besc. Não opção pelo regulamento de pessoal do banco do Brasil. Rebaixamento de função. Dano moral. Caracterização.

«1. O TRT condenou o Banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, ao entendimento de que o descomissionamento do reclamante caracterizou discriminação e coação, visando à adesão do empregado egresso do BESC ao regulamento de pessoal do Banco do Brasil. Ressaltou que «os cargos de comissão são de livre nomeação do empregador, não possuindo o empregado direito adquirido, mesmo após grande decurso de tempo, de permanecer desempenhando essa função, pois as condições excepcionais, de natureza profissional, que o levaram à ascensão podem não mais existir. Pontuou, todavia, que «a reversão ao cargo efetivo não pode ser arbitrária, e muito menos ter por fim penalizar um empregado que não aceitou aderir às novas regras internas, as quais lhe seriam extremamente gravosas. Consignou que, no caso, «não foi apresentada ao autor uma OPÇÃO, como pretende fazer crer o réu, porque caso não migrasse de regulamento (ato que de pronto acarretaria a renúncia à estabilidade), seria exonerado, como de fato foi, do seu cargo comissionado, retornando à função de origem, com a consequente redução da remuneração. E mais, não poderia exercer, dali para frente, qualquer função de confiança, acarretando também perda da expectativa de ascensão profissional. Enfatizou «que o BANCO DO BRASIL não procurou nem mesmo camuflar a sua intenção de destituir das funções comissionadas todos os funcionários egressos do BESC que não aderissem ao seu regulamento, mesmo que essa opção fosse extremamente prejudicial ao trabalhador, com a perda inclusive do direito à estabilidade. Enfatizou que «o poder diretivo da empresa se insere no direito potestativo do empregador e não gera, por via de regra, direito à indenização por dano moral. Ponderou, entretanto, que, no caso, «o réu extrapolou esses limites ao agir com abuso de direito quando discriminou os autores pelo fato deles se negarem a renunciar ao direito a estabilidade. Asseverou que «as consequências da discriminação sofrida pelo autor autorizam o reconhecimento de que ele sofreu dano moral. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão. Pretensão de relaxamento da prisão cautelar, ao argumento da existência de nulidades. Decisão definitiva do tribunal a quo a respeito das questões apresentadas pelo impetrante. Ausência. Feito originário suspenso até a Resolução dos vários incidentes de impedimento/suspeição apresentados pela defesa. Conhecimento do writ. Impossibilidade.

1 - Busca o agravante o relaxamento da prisão cautelar imposta na ação penal em que foi condenado, como incurso nos crimes de calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão, às penas de 20 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, ao argumento da ocorrência de nulidades, as quais pendem de conhecimento pelo Tribunal a quo, pois a tramitação da apelação se encontra suspensa, até que sejam decididos todos os incidentes de impedimento/suspeição formulados pela defesa contra os membros da Terceira Turma e do Tribunal. ... (Continua)

5 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. 121, §2º, S I, III E IV, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

1. A decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, se baseia em juízo de probabilidade, fundado em suspeita, em que o Juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao Juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 2. O recorrente foi pronunciado porque, supostamente, em concurso com outros indivíduos integrantes da mesma facção criminosa Comando Vermelho, mediante disparos de arma de fogo, utilizando-se, ainda, de ações cortantes e térmicas, mataram Everaldo Moura Quintanilha, vulgo Tchuco, causando-lhe as lesões corporais que foram eficientes para sua morte. Consta ainda que, em tese, no dia dos fatos, após a deflagração de um conflito entre facções criminosas com vistas a ampliar seus domínios, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios, e ante a invasão às localidades conhecidas como Vila Candosa e Complexo da Alma, identificaram a vítima como integrante da facção rival Terceiro Comando Puro, razão pela qual decidiram executá-la. 3. A materialidade restou devidamente comprovada e tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, em especial diante das provas colhidas em sede inquisitorial e em juízo, consubstanciadas, estas últimas, nos depoimentos das testemunhas policiais. 4. No ponto, não há qualquer nódoa no depoimento das testemunhas a inviabilizar sua valoração como testemunho indireto. Decerto não se descura que os testemunhos de «ouvir dizer (hearsay testimony) devem ser recebidos com as devidas reservas, em especial quando inexistem outros elementos a dar-lhes respaldo. Contudo, no caso em análise, a narrativa das testemunhas foi corroborada pelas demais provas colhidas nos autos 5. Como é cediço, aqueles que não executam a ação ou omissão consubstanciada no núcleo do tipo, mas concorrem para o crime de qualquer modo, realizam uma conduta que se torna relevante penalmente em virtude do enquadramento de subordinação ampliada (CP, art. 29). É a norma de extensão, tornando relevante qualquer modo de concurso, transformando em típica uma conduta que, em si, pode ser atípica. Positivada a relevante atuação do agente na invasão à comunidade dominada por facção rival, ocasionando diversas mortes, inclusive a da vítima, tem-se por caracterizada a estruturação jurídica da coautoria, como ocorre no caso em apreço. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, não sendo esta a hipótese dos autos. 7. A teor da Súmula 21, da Súmula do STJ, o pleito defensivo de relaxamento da prisão do réu está superado, diante da superveniência da sentença de pronúncia. 8. Malgrado, quanto aos pleitos de relaxamento da prisão por excesso de prazo e, revogação diante da ausência dos requisitos necessários, observa-se que a defesa do recorrente reitera os mesmos fundamentos esposados no habeas corpus 0002500-63.2025.8.19.0000, cuja ordem foi denegada, por unanimidade, em 11/02/2025, por este Colegiado. Técnica da motivação per relationem que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da prisão realizada por Guardas Civis Municipais e de invasão a domicílio - Pretendido o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva - Descabimento - Providência excepcional - Conduta típica imputada, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Possibilidade de qualquer pessoa poder prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Ausência de hipótese de relaxamento da prisão - Presença dos requisitos do arts. 312, caput, e 313, I, do CPP a justificar a prisão preventiva - Descabimento de medidas cautelares alternativas - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

7 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVA DA INFRAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇAO SOMENTE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Pretende a defesa a desconstituição da decisão que homologou o procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado e, por conseguinte, determinou a regressão para o regime prisional fechado, interrupção do prazo para progressão e elaboração de novo cálculo de pena para fins do benefício mencionado a contar da última falta grave. ... (Continua)

8 - STJ Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munições. Prisão em flagrante. Excesso de prazo no pronunciamento sobre a conversão do flagrante em preventiva. Relaxamento da custódia em sede liminar pela corte estadual. Posterior decretação da prisão preventiva pelo magistrado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 311. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Variedade, qualidade e quantidade das drogas capturadas. Apreensão de elevada quantia em dinheiro. Gravidade concreta. Condenações por crime idêntico. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A preventiva pode ser ordenada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou do processo criminal, nesta última inclusive de ofício, quando ocorrentes as hipóteses autorizadoras do CPP, art. 312. Inteligência do CPP, art. 311. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, posse de material explosivo, posse de armas de fogo e munições de uso restrito das forças armadas e receptação, em concurso material de crimes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ausência de estado de flagrância, fundamentação da prisão preventiva e substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão. Matérias não analisadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não verificado. Trâmite regular. Peculiaridades do caso concreto. Pluralidade de delitos e réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SE DEU SEM O SEU CONSENTIMENTO OU MANDADO JUDICIAL, O QUE EVIDENCIA A ILEGALIDADE APREENSÃO E DA PRISÃO EM FLAGRANTE; II) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DIANTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DE LACRE E FAV NO LAUDO DE EXAME DO MATERIAL SUPOSTAMENTE ARRECADADO; III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO; E IV) INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS, UMA VEZ OS CRIMES NÃO ENVOLVEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, O CUSTODIADO NÃO FOI ENCONTRADO COM ARMA DE FOGO, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE OFERECERÁ EMBARAÇO AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO E, PROVAVELMENTE, AS ÚNICAS TESTEMUNHAS SERÃO POLICIAIS MILITARES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE ESPERAR QUALQUER RECEIO DE QUE O PACIENTE EXERÇA O SEU DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, DESTACANDO-SE QUE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE PARATY E DA CHAMADA COSTA VERDE. O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, A SABER, 10 (DEZ) MUNIÇÕES DE CALIBRE .357, CORROBORANDO A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DECRETADA. APREENSÃO EM FLAGRANTE DE MATERIAL ENTORPECENTE VARIADO E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO PODE SER APURADA NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL, NECESSITANDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO SE ACOLHE. ALÉM DE SE AFIGURAR INVIÁVEL A ANÁLISE PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DESTACA-SE QUE A AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL APREENDIDO, OU MESMO DA FAV, NÃO TERIA O CONDÃO DE INVALIDAR A CONFIABILIDADE DA PROVA, AO MENOS EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, UMA VEZ QUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL NÃO APONTAM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER VIOLAÇÃO DAS EMBALAGENS DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO OU QUE SEJAM IMPRESTÁVEIS COMO MEIO DE PROVA. OS CRIMES IMPUTADOS AO ACAUTELADO POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. FOI CERTIFICADA A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE NO ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVA A DUAS AÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO, E QUE ESTE TERIA DESCUMPRIDO A SAÍDA TEMPORÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A REINCIDÊNCIA NÃO APENAS IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO art. 310, § 2º DO CPP, COMO TORNA NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO na Lei 10826/03, art. 14. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTAS NO CPP, art. 313.

Ação Mandamental pleiteando-se o relaxamento da prisão do paciente. ... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 35. PLEITOS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, ALEGANDO-SE ILICITUDE DAS PROVAS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO 312 CPP, DESNECESSIDADE DA MEDIDA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, PACIENTE PRIMÁRIO.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva do Paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas, sustentando, em síntese: ilicitude das provas, ausência de fundamentação idônea da decisão acautelatória, baseada na gravidade em abstrato do delito, ausência de requisitos do 312 CPP, desnecessidade da medida e afronta ao Princípio da Homogeneidade, paciente primário ante a ausência de condenação com trânsito em julgado nos últimos cinco anos. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de identidade de situação com corré beneficiada com o relaxamento da custódia cautelar. Ausência de similitude. Inexistente constrangimento ilegal.

«1. Conforme entendimento presente no CPP, art. 580, havendo identidade de situações e ausente circunstância de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos os efeitos da decisão aos demais corréus. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 35, CAPUT, C/C 40, IV E VI DA LEI 11.343/06. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1.Impetração em que se pretende o relaxamento/revogação da prisão preventiva dos pacientes, argumentando-se a invalidade das declarações e reconhecimentos realizados por menores e que o vídeo mencionado na Decisão não foi submetido à perícia, estando ausentes os requisitos legais da custódia. ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR POSSUIR ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR (art. 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) ILEGALIDADE DA PRISÃO, UMA VEZ QUE O INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SE DEU SEM MANDADO JUDICIAL, APÓS SUPOSTA «DENÚNCIA DE POPULARES DE QUE NAQUELE IMÓVEL ESTARIA SENDO ARMAZENADO MATERIAL ENTORPECENTE E ARMAS. ENTRETANTO, NÃO HÁ CONFIRMAÇÃO DE QUEM FORNECEU ESSA INFORMAÇÃO, TAMPOUCO DAS INVESTIGAÇÕES QUE TERIAM ORIGINADO TAL APREENSÃO; II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; E III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PLEITEIA A DEFESA O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ADVINDOS POSTERIORMENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, RESSALTANDO QUE A POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, MAIS ESPECIFICAMENTE, 01 (UMA) PISTOLA CALIBRE .380, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO E MUNICIADA COM 3 (TRÊS) MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE, COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO PREOCUPANTE À PAZ SOCIAL E QUE AFETA DIRETAMENTE A ORDEM PÚBLICA. NO ÂMBITO DA TESE RELATIVA À SUPOSTA INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO PACIENTE PARA QUE OS POLICIAIS ENTRASSEM EM SUA RESIDÊNCIA, DESTACA-SE QUE A CONTROVÉRSIA NÃO PODE SER APURADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO COMPORTANDO ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO PENAL. A AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DOS POLICIAIS DEVE SER COTEJADA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, TRATANDO-SE DE AVALIAÇÃO A SER REALIZADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NA PRESENTE VIA ESTREITA, A ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. O CRIME PREVISTO NO art. 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003, POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, COMO NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de armas de fogo. Receptação. Prisão em flagrante. Relaxamento. Decreto da preventiva. Suposta nulidade das provas coletadas no ato do flagrante e aventada desproporcionalidade da medida extrema. Questões não debatidas na origem. Segregações fundadas no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de duas armas de fogo, uma delas objeto de furto, munições, carregador, várias porções de cocaína e considerável valor em dinheiro. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e necessária. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido.

«1. A tese de nulidade das provas coletadas na ocasião do flagrante, bem como a aventada desproporcionalidade da medida extrema não foram alvo de deliberação pela autoridade apontada como coatora no aresto impugnado, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO.

Pacientes denunciados e presos preventivamente por suposta ofensa aos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, estando o paciente Kennedy também incurso nas iras do CP, art. 180, caput. Não merece acolhida o pedido de relaxamento da prisão. Jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que somente se configura excesso de prazo a justificar o relaxamento da prisão de um acusado o retardo no andamento processual que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou do Órgão acusatório. Ausência, na hipótese, de desídia do Juízo a quo ou paralização injustificada do andamento da ação penal apta a ensejar o relaxamento da prisão. Melhor sorte não assiste razão em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva. Medida cautelar suficientemente fundamentada nas decisões proferidas, de onde se extraem as circunstâncias concretas do evento, com a identificação da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Absolutamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar, em especial, para assegurar a ordem pública, em razão da gravidade da conduta. Diligência policial que envolveu a apreensão de grande quantidade de material entorpecente (3990g de cocaína em pó, acondicionadas em 724 invólucros plásticos); além de três rádios transmissores; uma pistola calibre 9mm, com numeração suprimida e quinze munições de mesmo calibre; uma espingarda calibre 12, com numeração suprimida e sete munições de mesmo calibre; carregadores, três bloqueadores de sinal, além de uma motocicleta produto de subtração anterior. Circunstâncias que impõem maior cautela na análise do pedido libertário. Paciente Kennedy possuidor de outra anotação em sua FAC referente à suposta prática do crime de associação para tráfico ilícito de drogas. Privação da liberdade demonstra ser medida necessária ao menos no presente momento. Comprovação de condições pessoais favoráveis aos paciente não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas diversas previstas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA, com recomendação ao juízo a quo para que impulsione o feito com maior celeridade possível.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

19 - TJMG "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. INVASÃO DE DOMÍCILIO. INEXISTÊNCIA. CRIMES PERMANENTES. FUNDADAS RAZÕES DE INGRESSO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (art. 313, I E II, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1.

Excepciona-se a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nele podendo ingressar a autoridade policial, ainda que sem mandado de busca e apreensão, quando caracterizado o estado de flagrante delito e quando evidenciada a justa causa para a ação, com fulcro em fundadas razões que evidenciem a quase certeza da prática de crime no interior do local. 2. Caracterizadas fundadas razões, prévias à realização da diligência, a indicarem, de forma concreta, situação de flagrante, surge lícita a entrada forçada em domicílio sem prévia autorização judicial. 3. A ação de «Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 4. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e posse Irregular de munições de uso permitido, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 5. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 6. A Lei 12. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. USO DE CELULAR NA UNIDADE PRISIONAL. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS ÀQUELES EFETIVAMENTE REMIDOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo em execução interposto por apenado contra decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal que reconheceu a prática de falta grave, determinou a perda de 1/6 dos dias remidos, alterou a data-base para concessão de benefícios e rebaixou a conduta para péssima.... (Continua)