Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO na Lei 10826/03, art. 14. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTAS NO CPP, art. 313.
1.Ação Mandamental pleiteando-se o relaxamento da prisão do paciente. ... ()
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