Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. USO DE CELULAR NA UNIDADE PRISIONAL. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS ÀQUELES EFETIVAMENTE REMIDOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo em execução interposto por apenado contra decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal que reconheceu a prática de falta grave, determinou a perda de 1/6 dos dias remidos, alterou a data-base para concessão de benefícios e rebaixou a conduta para péssima.... (Continua)