reavaliacao do bem penhorado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - TRANSCURSO DE CURTO PERÍODO DE TEMPO - DECISÃO MANTIDA.

A reavaliação do bem penhorado está limitada as hipóteses do CPC, art. 873. Não comprovada defasagem da avaliação, desnecessária nova avaliação do bem.... (Continua)

2 - TRT3 Penhora. Avaliação. Agravo de petição. Reavaliação do bem penhorado.

«A nova avaliação do bem penhorado é admitida nos casos previstos no CPC/1973, art. 683, ou seja, quando há arguição fundamentada de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador; verificação posterior de que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem. O Oficial de Justiça tem fé pública e capacitação técnica para avaliar o bem constrito, sendo que cabia aos executados apresentarem prova consistente de que o objeto da constrição não foi devidamente avaliado. A mera alegação de que o valor do imóvel não corresponde à realidade, sem qualquer prova, não é razão para a reavaliação do bem penhorado.... (Continua)

3 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Penhora. Pedido de reavaliação do bem penhorado após a arrematação. Preclusão. CPC/1973, art. 683.

«5. Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do CPC/1973, art. 683, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão.... (Continua)

4 - STJ Prova pericial. Honorários periciais. Execução. Penhora. Reavaliação do bem penhorado. Verba devida por quem requereu a reavaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33.

«A reavaliação de bem penhorado decorrente de impugnação não é providência que pode ser determinada de ofício. Aquele que requereu nova avaliação deve arcar com os ônus dos honorários periciais, nos exatos termos do CPC/1973, art. 33.... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Reavaliação do bem penhorado, antes da alienação judicial. Cabimento. Demora na tramitação e existência de defasagem. Recurso provido.

6 - TRT3 Agravo de petição. Reavaliação do bem penhorado.

«É cabível a reavaliação do bem somente quando comprovada uma das hipóteses do CPC/1973, art. 683, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do disposto no CLT, art. 769. Não restando provada qualquer das hipóteses que ensejam nova avaliação, impõe-se manter a reavaliação já realizada pelo Oficial de Justiça, que goza de fé pública.... (Continua)

7 - TRT3 Penhora. Reavaliação reavaliação do bem penhorado. CPC/1973, art. 683.

«Em que pese o Oficial de Justiça possuir fé pública, a presunção de veracidade dos termos constantes de sua certidão é relativa, admitindo prova em contrário. OCPC/1973, art. 683, III, aplicado ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 769, permite à parte pleitear nova avaliação do bem, quando houver dúvida sobre seu valor venal, o que foi comprovado nos autos, haja vista a certidão expedida a mando da Vara Cível, na qual o mesmo imóvel rural foi cotado em preço 50% superior.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Indeferimento de pleito de reavaliação do bem penhorado. Requisitos do CPC/1973, art. 683. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de necessidade de reavaliação do bem penhorado, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TRT3 Reavaliação de veículo penhorado. Utilização da tabela fipe.

«A avaliação de veículo não está atrelada ao valor da tabela FIPE, que não leva em consideração as características próprias do bem e seu estado de conservação. Sem um fundamento objetivo não se determinada nova reavaliação do bem penhorado, em face da fé pública do avaliador judicial.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Reavaliação do bem penhorado. Preclusão. Ofensa ao Lei 4.121/1962, art. 3º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Alegação de ilegitimidade ativa ad causam da união, para pleitear a reavaliação do bem penhorado e a designação do leilão. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 01/04/2016. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nova avaliação do bem penhorado. Desnecessidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mantida a decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido concluiu que não ficou demonstrada a necessidade de reavaliação do bem penhorado. Nesse sentido, destacou a ausência de elementos mínimos a indicar a valorização imobiliária em metade do preço, no prazo de 2 (dois) anos, conforme sustentam os executados. Rever as conclusões da Corte estadual demanda o reexame de provas, o que atrai a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cotas condominiais em atraso. Arrematação do imóvel. Preço vil. Não ocorrência. Pedido de reavaliação do bem penhorado. Preclusão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reavaliação do bem penhorado. Ausência de elementos caracterizadores da incorreção do valor. Pretensão que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

15 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Bem penhorado. Desnecessidade de nova avaliação judicial. Ausência de valorização. Súmula 7/STJ. Pedido de reavaliação de imóvel realizado após a adjudicação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/73, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Registro público. Processo civil. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Indisponibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º. Nova penhora em outro processo. Possibilidade. Arrematação. Ausência de intimação do credor hipotecário. Eficácia do ato frente ao executado e ao arrematante. Alienação judicial de bem penhorado. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Simples atualização monetária. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 683. Lei 6.015/1973, art. 251, II.

«1. A indisponibilidade de que trata a Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Nova avaliação do bem penhorado. Desnecessidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Multa. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO. HASTA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o pedido para que o bem penhorado seja levado à hasta com o percentual de 50% da avaliação. No caso, o Regional entendeu que decorreu in albis o prazo para impugnar o valor da avaliação, nem a exequente requereu a reavaliação do bem penhorado, tendo se limitado a postular apenas e tão somente que o bem fosse levado à hasta com deságio de 50%. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º porquanto não se verifica afronta direta aos arts. 1º, III e 5º, LV, da CF. Isso porque a matéria foi decidida com base na legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. REAVALIAÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 871, IV, C/C ART. 873 DO MESMO DIPLOMA. DECISÃO MANTIDA.

Não há falar em reavaliação do bem penhorado no feito, porquanto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nova avaliação inseridas no CPC, art. 873.  ... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXCESSO DE PENHORA, PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)