Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 788.5949.3074.9220

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. REAVALIAÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 871, IV, C/C ART. 873 DO MESMO DIPLOMA. DECISÃO MANTIDA.

Não há falar em reavaliação do bem penhorado no feito, porquanto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nova avaliação inseridas no CPC, art. 873.  ... ()

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