razoes de estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Razões de estado e integridade da ordem constitucional.

«Razões de Estado – que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte princípios, a inaceitável adoção de medidas que frustram a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade – não se legitimam como argumento idôneo de sustentação da pretensão jurídica do Poder Público. Precedentes.... (Continua)

2 - STF Constitucional. Razões de Estado não podem ser invocadas para justificar o descumprimento da CF/88.

«É preciso advertir que as razões de Estado - quando invocadas como argumento de sustentação da pretensão jurídica do Poder Público ou de qualquer outra instituição - representam expressão de um perigoso ensaio destinado a submeter, à vontade do Príncipe (o que é intolerável), a autoridade hierárquico-normativa da própria CF/88, comprometendo, desse modo, a idéia de que o exercício do poder estatal, quando praticado sob a égide de um regime democrático, está permanentemente exposto ao controle social dos cidadãos e à fiscalização de ordem jurídico-constitucional dos magistrados e Tribunais.... (Continua)

3 - STF Caderneta de poupança. Leis de ordem pública. Razões de Estado. Motivos que «não justificam o desrespeito estatal à Constituição. «Prevalência da norma inscrita no CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico «não exonera o Poder Público do «dever jurídico de «respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. ... (Continua)

4 - STJ Tóxicos. Estrangeiro preso há mais de um ano sem culpa formada. Excesso de prazo. Crimes hediondos. Razões de Estado. «Habeas corpus. Recurso.

«As razões de Estado, em se tratando de direito individual de qualquer pessoa neste País, brasileiro ou estrangeiro, não podem transcender aos limites da CF/88. As leis penais, que como quaisquer outras têm que se conformar com os mandamentos constitucionais, sob pena de não valerem nada, não podem ser interpretadas preconceituosamente, ao sabor de cada situação. Havendo excesso de prazo a que não deu causa a defesa configura-se o constrangimento ilegal. É a maneira da lei, denunciando a desídia dos agentes do Poder Público, estancar a coação ilegal que se perpetra em nome do Estado. ... (Continua)

5 - STF Razões de estado não podem ser invocadas para legitimar o desrespeito à supremacia, da CF/88.

«- A invocação das razões de Estado - além de deslegitimar-se como fundamento idôneo de justificação de medidas legislativas - representa, por efeito das gravíssimas conseqüências provocadas por seu eventual acolhimento, uma ameaça inadmissível às liberdades públicas, à supremacia da ordem constitucional e aos valores democráticos que a informam, culminando por introduzir, no sistema de direito positivo, um preocupante fator de ruptura e de desestabilização político-jurídica. Nada compensa a ruptura da ordem constitucional. Nada recompõe os gravíssimos efeitos que derivam do gesto de infidelidade ao texto da Lei Fundamental. A defesa, da CF/88 não se expõe, nem deve submeter-se, a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de pragmatismo governamental. A relação do Poder e de seus agentes, com a Constituição, há de ser, necessariamente, uma relação de respeito. Se, em determinado momento histórico, circunstâncias de fato ou de direito reclamarem a alteração, da CF/88, em ordem a conferir-lhe um sentido de maior contemporaneidade, para ajustá-la, desse modo, às novas exigências ditadas por necessidades políticas, sociais ou econômicas, impor-se-á a prévia modificação do texto da Lei Fundamental, com estrita observância das limitações e do processo de reforma estabelecidos na própria Carta Política.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Análise das razoes recursais vedada pela Súmula 7/STJ. Obscuridade inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.... (Continua)

7 - STF Hermenêutica. Contrato. Ato jurídico perfeito. Caderneta de poupança. Leis de ordem pública. Razões de Estado. Motivos que não justificam o desrespeito estatal à Constituição. Prevalência da norma inscrita no CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico «não exonera o Poder Público do «dever jurídico de «respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. ... (Continua)

8 - STF - ENERGIA NUCLEAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO DE CONSTITUIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO, QUE SUBORDINA A CONSTRUÇÃO, NO RESPECTIVO TERRITÓRIO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR A AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RATIFICADA POR PLEBISCITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 21, XXIII). INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA OU DE OUTRAS RAZOES DE CONVENIENCIA PARA A SUSPENSÃO LIMINAR DA NORMA QUESTIONADA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

9 - STF Recurso extraordinário. Caderneta de poupança. Contrato de depósito validamente celebrado. Ato jurídico perfeito. Intangibilidade constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. Inaplicabilidade de lei superveniente à data da celebração do contrato de depósito, mesmo quanto aos efeitos futuros decorrentes do ajuste negocial. Re não conhecido. Contratos validamente celebrados. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração.

- Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As consequências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante da CF/88, art. 5º, XXXVI. Doutrina e precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO PARA OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE DOMICILIO DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que determinou a transferência de veículo para o Estado do Paraná e a condenação ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

11 - STJ Prova. Ação de estado. Produção determinada pelo Juiz. Possibilidade. Hipóteses.

«Tem o julgador iniciativa quando presentes razões de ordem pública e igualitária, como, por exemplo, quando se esteja diante de causa que tenha por objetivo direito indisponível (ações de estado), ou quando o julgador, em face das provas produzidas, se encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa desproporção econômica ou sócio-cultural entre as partes.... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. RECAMBIAMENTO DE PRESO PARA OUTRO ESTADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por estelionato, pleiteando o início do cumprimento de pena na cidade de Maringá/PR, onde o paciente reside com a família. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é meio adequado para analisar pedido de transferência do cumprimento de pena para outro estado. III. Razões de Decidir. 3. Eventuais inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. 4. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. A transferência de execução penal para outro estado depende de dilação probatória, pois demanda análise de possibilidade e conveniência por órgãos judiciais e penitenciários de ambos os estados envolvidos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. Tese de julgamento: Habeas corpus não substitui recurso próprio para questões de execução penal. Legislação Citada: LEP, art. 197. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 810.754/SP; TJSP, HC 2061425-57.2024.8.26.0000; TJSP, HC 0009212-11.2024.8.26.0000; TJSP, HC 2050677-63.2024.8.26.0000; e TJSP, HC 2096655-63.2024.8.26.0000... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO EXTINÇÃO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta em face de sentença de improcedência em ação indenizatória, em que a Autora requereu o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado pela falha na prestação do serviço público de saúde e condenação do réu a indenizá-la pelos danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. 1. Ação de reparação por danos morais julgada parcialmente procedente, condenando a Santa Casa de Mogi Mirim e, subsidiariamente, o Município de Mogi Mirim, ao pagamento de indenização de R$15.000,00. As partes apelam da decisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município de Mogi Mirim por falha na prestação de serviço público e a comprovação do nexo de causalidade; (ii) a responsabilidade da Santa Casa de Mogi Mirim pela retirada do corpo e emissão de atestado de óbito; (iii) a majoração do valor da indenização pleiteada pelo autor. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PRESENTES.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - FIDI. MANUTENÇÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a ilegitimidade da Fundação FIDI e manteve o Estado no polo passivo da ação de cobrança proposta por servidora estadual, visando diferenças salariais e benefícios decorrentes. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA IDENTIFICAÇÃO QUANDO DA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA APELANTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO MANTIDA. RECURSO DE SEBASTIANA JURANDI RIBEIRO VAZ PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos extrapatrimoniais, condenando os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, em razão da clonagem do documento de identidade da autora, supostamente realizada por terceiros, com a alegação de falha na identificação por parte do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná e a apelante são responsáveis por danos morais decorrentes da clonagem do documento de identidade da autora, considerando a falha na identificação da pessoa que retirou a 2ª via do documento e a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofridos.III. Razões de decidir3. A revelia da apelante foi afastada, pois o Estado do Paraná apresentou contestação, e as provas constantes nos autos se mostram contrária à alegação autoral, restando cumprindo o requisito do art. 345, I e IV do CPC.4. A apelante não teve participação nos atos que resultaram na emissão da 2ª via da Carteira de Identidade, não havendo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pela autora.5. O Estado do Paraná falhou em cumprir seu dever de diligência ao não identificar corretamente a pessoa que retirou o documento, o que configura sua responsabilidade civil.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado razoável e proporcional, não havendo motivos para sua minoração.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível de SEBASTIANA conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos em face da apelante, com a inversão do ônus sucumbencial, e Apelação Cível do ESTADO DO PARANÁ não provida, com majoração dos honorários em grau recursal.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado pode ser configurada em casos de omissão na identificação correta de pessoas que solicitam a emissão de documentos, quando há um dever especial de diligência a ser cumprido, mesmo que o dano tenha sido causado por ato de terceiro._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 345, I e IV, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 927, 186 e 187.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2017; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: Neste processo, a autora pediu indenização por danos morais porque teve seu documento de identidade clonado. O juiz entendeu que a apelante não teve culpa, pois não participou da falsificação e não havia provas que a ligassem ao crime. Já o Estado foi considerado responsável porque não cumpriu seu dever de identificar corretamente a pessoa que retirou o documento. Assim, o pedido da autora foi parcialmente aceito, e a apelante foi isenta de pagar qualquer indenização, enquanto o Estado foi condenado a pagar R$ 20.000,00 à autora.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA ESTADUAL COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo de ação ordinária movida por servidor público da Universidade do Estado de Minas Gerais, postulando o seu reenquadramento na carreira. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Mera reiteração dos argumentos anteriormente veiculados no recurso ordinário. Ausência de impugnação à fundamentação da decisão agravada. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno do estado não conhecido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista do estado do rio grante do sul. Responsabilidade subsidiária.

«Um dos fundamentos adotados na decisão recorrida para a responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul foi: «Outro fato é que deve ser ressaltado é que a responsabilidade pelas verbas rescisórias foi assumida pelo Estado, ao decretar a Lei 13.755/2011. Ora, se livremente o Estado assumiu o pagamento das verbas rescisórias indica sua responsabilização para as demais verbas trabalhistas (fl. 455). Nas razões de recurso, o Estado do Rio Grande do Sul não se insurgiu contra tal fundamento, mas se limitou a buscar o afastamento da condenação com suporte na violação da CLT, art. 71, § 1º. Nesse contexto, diante da falta de dialeticidade, o recurso não alcança conhecimento, com fundamento na Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)