Jurisprudência Selecionada

1 - STF - ENERGIA NUCLEAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO DE CONSTITUIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO, QUE SUBORDINA A CONSTRUÇÃO, NO RESPECTIVO TERRITÓRIO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR A AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RATIFICADA POR PLEBISCITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 21, XXIII). INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA OU DE OUTRAS RAZOES DE CONVENIENCIA PARA A SUSPENSÃO LIMINAR DA NORMA QUESTIONADA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.