Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA ESTADUAL COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo de ação ordinária movida por servidor público da Universidade do Estado de Minas Gerais, postulando o seu reenquadramento na carreira. ... (Continua)