Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. RECAMBIAMENTO DE PRESO PARA OUTRO ESTADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por estelionato, pleiteando o início do cumprimento de pena na cidade de Maringá/PR, onde o paciente reside com a família. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é meio adequado para analisar pedido de transferência do cumprimento de pena para outro estado. III. Razões de Decidir. 3. Eventuais inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. 4. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. A transferência de execução penal para outro estado depende de dilação probatória, pois demanda análise de possibilidade e conveniência por órgãos judiciais e penitenciários de ambos os estados envolvidos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. Tese de julgamento: Habeas corpus não substitui recurso próprio para questões de execução penal. Legislação Citada: LEP, art. 197. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 810.754/SP; TJSP, HC 2061425-57.2024.8.26.0000; TJSP, HC 0009212-11.2024.8.26.0000; TJSP, HC 2050677-63.2024.8.26.0000; e TJSP, HC 2096655-63.2024.8.26.0000... (Continua)