promocao contra decisao do stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação popular. Promoção contra decisão do STJ. Inadmissibilidade da ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional. Ação popular de que não se conhece. Possibilidade de ação rescisória (CPC, art. 485). Precedente do STF.

«Revela-se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

2 - STF Ação popular. Promoção contra decisão do STJ. Inadmissibilidade da ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional. Ação popular de que não se conhece. Possibilidade de ação rescisória ( CPC/1973, art. 485). Precedente do STF. Lei 4.717/1965.

«Revela-se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

3 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE REFORMA - MONTANTE BLOQUEADO ENCONTRADO EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM VALOR TOTAL INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, E QUE CONTA COM PROTEÇÃO PREVISTA PELO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, BEM COMO DO C. STJ - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA QUANTO A TAL IMPORTÂNCIA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Histórico do processo

1 - Na origem, cuida-se de Ação ajuizada contra o Estado de Alagoas em que se busca a promoção na carreira militar, não efetivada por omissão da Administração Pública. O autor afirma que está estagnado na graduação de 2º Tenente da PM/AL, quando deveria ocupar o posto de Capitão desde 19 de dezembro de 2006.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Permissionária de serviço público. Ausência de interesse público primário. Agravo improvido

1 - O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público buscam a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.... (Continua)

6 - STJ Processual Civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - O decisum agravado, proferido pela Presidência do STJ, não conheceu do recurso, nestes termos: «Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicado do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (necessidade ou não de produção de provas), Súmula 7/STJ (caracterização do ato ímprobo, presença do elemento subjetivo ou erro grosseiro), ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ (penalidade) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (necessidade ou não de produção de provas) e ausência de obscurídade/contradição/omissão/erro. (fl. 3.754, e/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Distrito federal. Doação de equipamentos de proteção contra a contaminação da Covid-19. Previsão legal autorizativa. Autonomia político-administrativa. Bloqueio das contas pessoais de agentes públicos. Violação do interesse público. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recurso contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pela agravante. Inversão do ônus da prova que, entretanto, não implica na inversão do custeio da perícia. Incidência da regra geral do CPC, art. 95, caput. Perícia determinada de ofício, que impõe seu rateio em igual proporção. Cota parte da agravada, beneficiária da justiça gratuita, que deverá ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

9 - STJ Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Retirada de patrocínio de plano privado de previdência. Ausência de interesse público primário. Agravo interno provido.

1 - O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público busca a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reclamo contra decisão monocrática de desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Incompetência do STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece a orientação jurisprudencial de que o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática de Desembargador e ausente a demonstração de interposição de recurso para provocar a manifestação de órgão colegiado acerca do constrangimento ventilado, observado o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reclamo contra decisão monocrática de desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Incompetência do STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece a orientação de que o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem e ausente a demonstração de interposição de recurso para provocar a manifestação de órgão colegiado acerca do constrangimento ventilado, observado o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reclamo contra decisão monocrática de desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Incompetência do STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece a orientação de que o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso, em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem e ausente a demonstração de interposição de recurso para provocar a manifestação de órgão colegiado acerca do constrangimento ventilado, observado o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Prolação de sentença. Perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Consoante a jurisprudência do STJ, há perda de objeto do Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão interlocutória, quando se verifica a prolação de sentença/acórdão no processo principal. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.351.883, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/04/2020. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Extinção de Condomínio. Pedido de Produção de Prova Oral Indeferido. Não Conhecimento do Recurso.

15 - STJ Agravo de instrumento interposto na origem contra o deferimento de tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes do STJ.

«1. Fica prejudicado, ante a perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou Agravo de Instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito nos casos em que o objeto do apelo extremo limita-se à discussão acerca do preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão. Grave lesão à economia e à ordem pública. Inexistência. Emissão de efluentes domésticos em área de proteção permanente. APP. Dano inverso à ordem ambiental e à saúde pública.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação líquida. Ausente o cumprimento do requisito do prequestionamento. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação líquida. Ausente o cumprimento do requisito do prequestionamento. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Reclamo contra decisão monocrática de desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Incompetência do STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece a orientação de que o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso, em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem e ausente a demonstração de interposição de recurso para provocar a manifestação de órgão colegiado acerca do constrangimento ventilado, observado o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra omissão do Ministro da defesa e ato comissivo do comandante da aeronáutica. Improcedência. Denegação da ordem.

«1. Não pode ser imputada omissão ao Ministro de Estado da Defesa que, julgando-se incompetente para decidir requerimento administrativo com conteúdo sobre o qual não lhe é dado deliberar, encaminha o feito à autoridade competente, dando disso ciência ao requerente. Tal agir está em consonância com os princípios da limitação da competência e de atuação da Administração Pública, insertos no CF/88, art. 37, caput e nos Lei 9.784/1999, art. 11 e Lei 9.784/1999, art. 47. ... (Continua)