Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação líquida. Ausente o cumprimento do requisito do prequestionamento. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)