Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE REFORMA - MONTANTE BLOQUEADO ENCONTRADO EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM VALOR TOTAL INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, E QUE CONTA COM PROTEÇÃO PREVISTA PELO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, BEM COMO DO C. STJ - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA QUANTO A TAL IMPORTÂNCIA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO.