programa de demissao voluntaria pdv
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Horas extras. Deferimento judicial. Inexistência de reflexos no Programa de Demissão Voluntária - PDV e na Licença-prêmio. CLT, art. 59.

«Horas extras deferidas judicialmente não incidem na indenização recebida no Programa de Demissão Voluntária e na licença-prêmio porque, além de não constituirem verbas habituais, possuem cunho indenizatório.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NULIDADE NÃO CONFIGURADA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, os motivos pelos quais considerou válido o PDV. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO TRCT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA. ASSINATURA DO EMPREGADO. QUITAÇÃO VÁLIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu ser válida a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho do empregado, em face da adesão ao PDV, com fundamento na Súmula 330/TST e na Orientação Jurisprudencial 270 da SbDI-1 do TST . Agravo desprovido .... (Continua)

3 - TST Embargos de declaração. Termo de adesão a programa de demissão voluntária. Pdv. Quitação do contrato de trabalho. Efeitos (orientação jurisprudencial 270/TST-sdi-i). Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

4 - TST Programa de Demissão Voluntária - PDV. Adesão. Transação. Quitação do contrato de trabalho. Renúncia genérica e indiscriminada. Necessidade de especificação das parcelas e da assistência do sindicato. CLT, art. 477, § 2º.

«A renúncia de forma genérica e indiscriminada no Termo de Acordo do Programa de Desligamento Incentivado - PDI, como verificada nos presentes autos, não encontra amparo, visto que não cumpridas as exigências do dispositivo que dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é necessária também a especificação das parcelas no recibo de quitação, bem como a discriminação dos respectivos valores (CLT, art. 477, § 2º).... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de aposentadoria incentivada. Similaridade com a jurisprudência acerca da adesão à programa de demissão voluntária. Pdv. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência dos arts. 153, III e § 2º, I e 145, § 1º da CF c/c 43 do CTN.

6 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos reclamantes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TRT2 Programa de Demissão Voluntária - PDV. Adesão. Validade. Coação não comprovada.

«Se a empregada optou por aderir ao Plano de Demissão Voluntária logo após tomar conhecimento de que poderia vir a ser dispensada, e por ser a rescisão de não-estável, como regra, um direito potestativo do empregador, tal circunstância no sistema jurídico vigente, não configura vício resultante de coação, mormente em vista da assistência homologatória oficial prestada à reclamante, que não aduziu qualquer ressalva na oportunidade. A nulidade do ato jurídico de adesão ao desligamento incentivado somente ocorre quando caracterizada forte coação, em clima de pressão sobre o empregado, com manifesto abuso do empregador, circunstâncias estas que não se configuraram na situação em exame.... (Continua)

8 - TRT2 Seguro-desemprego. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Inexistência de desemprego involuntário. Seguro indevido. CF/88, art. 7º, II. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I. Inaplicabilidade.

«Quando a rescisão contratual aconteceu por adesão ao PDV, não se pode dizer que houve o desemprego involuntário aludido pelo inc. II do CF/88, art. 7º, motivo pelo qual descabe o seguro em tela. Ademais, o art. 6º da Res. 252/00, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, de maneira a afastar neste caso inclusive a utilização da diretriz contida na OJ 211/TST-SDI-I.... (Continua)

9 - STF Servidor público. Mandado de segurança. Reintegração em decorrência de decreto Legislativo. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Ausência de direito líquido e certo. Lei 12.016/2009.

«1. Não há direito líquido e certo de servidor que se beneficiou do Programa de Demissão Voluntária - PDV, apoiado em legislação estadual, quando a pretensão está baseada em decreto legislativo anulatório da manifestação de vontade com alegação da presença de vício de consentimento. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Invalidação. Direito reconhecido em sede de mandado de segurança. Prazo prescricional. Prescrição. Período anterior ao ajuizamento do «writ. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... No tocante à prescrição, deve ser ressaltado que trata a presente hipótese de ação de cobrança oriunda de sentença concessiva de mandado de segurança. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que as parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento do mandamus deverão ser objeto da respectiva ação de cobrança, cujo termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana na análise do conjunto probatório, a sseverou que não há nenhum indício de que o reclamante tenha sido coagido a aderir ao PDV . Assim, concluiu que, não havendo vício na adesão ao PDV, não há falar em nulidade da dispensa. Nesse contexto, concluir de maneira diversa, como pretende o recorrente, demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal a teor da Súmula 126/TST. Ademais, no que tange à quitação das verbas trabalhistas por meio da adesão ao PDV, o Tribunal Regional não adotou tese expressa quanto à previsão ou não em norma coletiva, nem foi instado a se manifestar acerca da questão em embargos de declaração; assim, a matéria padece do devido prequestionamento nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA NO ACORDO COLETIVO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA . 1.

Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST Embargos. Programa de demissão voluntária. Pdv. Adesão. Efeitos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296/TST, I. Identidade de premissas fáticas

«1. Acordão de Turma que, ao considerar incontroversa a previsão do PDV em norma coletiva, reconhece afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI e declara a quitação ampla e irrestrita do contrato de emprego por adesão do empregado ao PDV, à luz da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/RG. ... (Continua)

14 - TRT2 Transação. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Existência de assistência do sindicato. Inexistência de vícios no consentimento. Validade do acordo. Efeitos de coisa julgada. CCB, art. 1.025. CLT, art. 8º. CF/88, arts. 5º, XXXV e XXXVI e 8º, III. CPC/1973, art. 267, V.

«A transação é instituição civil (CCB, arts. 1.025 a 1.036) que pode ser perfeitamente acatada pela Justiça do Trabalho, tudo na forma do art. 8º CLT, bastando para tanto a configuração de dois requisitos concomitantes: a) ausência do vício volitivo (arts. 86 a 113 do CCB); b) assistência da entidade sindical representativa do trabalhador (CF/88, art. 8º, III). Tal ocorrendo, a transação trabalhista produz os mesmos efeitos da coisa julgada (CPC, art. 267, V), por ser ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI).... (Continua)

15 - STJ Civil e administrativo. Recurso especial. Servidores públicos. Pagamento atrasado de verba decorrente de programa de demissão voluntária. Pdv. Juros moratórios. Verba de natureza não remuneratória. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Medida Provisória 2.180/01) .

1 - Com base no entendimento jurisprudencial do STJ, a natureza dos valores a serem pagos a título de PDV é indenizatória.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a renda. Incidência. Valores pagos no contexto de programa de demissão voluntária (pdv). Natureza jurídica remuneratória das verbas fixadas pelas instâncias ordinárias. Modificação na via especial. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. As verbas pagas no contexto de programa de demissão incentivada podem, ou não, sofrer a incidência do imposto sobre a renda, estando sujeitas à exação aquelas que ostentem caráter remuneratório (REsp 1.112.745/SP, apreciado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

17 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Renúncia aos créditos de benefício previdenciário e opção pelo PDV. Possibilidade. Mantida a incapacide, é devido novo benefício previdenciário. Lei 8.213/91, art. 42.

«Tratando-se de verba patrimonial, ainda que decorrente de benefício previdenciário, nada impede que o titular renuncie ao direito, especialmente considerando que pretende ainda mais vantajosa situação gerada pela adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV. Não comprovada a incapacidade de auto-gestão, válidas foram as manifestações do beneficiário ao postular o fim do auxílio-doença e de adesão ao PDV. Vindo o autor, após a demissão e trabalho por quase quinze meses, a buscar auxílio-doença/aposentadoria invalidez, terá direito ao novo benefício desde então, não podendo receber parcelas anteriores, porque cessado o antigo benefício justamente por seu próprio pedido e considerado seu razoável interesse financeiro então existente.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf. Programa de demissão voluntária. Pdv. Previdência social. Assistência médica, odontológica e hospitalar. Continuidade. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade da via eleita.

1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)

19 - TRT2 Ação civil pública. Cabimento no âmbito da Justiça do Trabalho. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Seguro-desemprego. Tutela de direitos individuais materiais individualizados. Descabimento. Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único. Lei 7.998/90, art. 2º.

«Há previsão legal que torna inquestionável o manejo da ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando desrespeitados direitos constitucionalmente garantidos. Todavia incabível a medida quando o que se pleiteia é a tutela de direitos materiais individualizáveis, que, não obstante a origem comum, impõem a aferição de circunstâncias pessoais de cada titular integrante do grupo ou da categoria. Constatando-se que as questões pessoais prevalecem e alteram potencialmente o direito, os interesses caracterizam-se como heterogêneos e não são tuteláveis por meio da ação civil pública, por impossibilidade jurídica do pedido. Como se não bastasse, o parágrafo único do Lei 7.347/1985, art. 1º, acrescentado pela Medida Provisória 2180-35/2001, preconiza que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADERÊNCIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Situação em que o Tribunal Regional consignou que o caso dos autos não se amolda à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 590.415 (Tema 152 do Ementário de Repercussão Geral do STF), na medida em que houve indicação expressa no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho das parcelas objeto de quitação, com ressalva, inclusive, de que a quitação só alcançaria as rubricas e valores constantes do referido termo. Nesse sentido, o Tribunal Regional determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que examine a controvérsia, como entender de direito. Logo, o acórdão regional tem caráter de decisão interlocutória, não recorrível de imediato, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 214/TST, não estando o caso dos autos enquadrado em nenhuma das exceções previstas na referida Súmula. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, a decisão agravada merece ser mantida. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)