1 - TRT3 Recurso. Razões. Recurso ordinário. Razões inovatórias. Principio da eventualidade.
«OCPC/1973, art. 300, aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, trata do princípio da eventualidade ou concentração, ao preceituar que «compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Na espécie, considerado que as razões do recurso ordinário a reclamada declinam argumentos novos, que não se enquadram em qualquer das exceções previstas no CPC/1973, art. 303, evidencia-se a inovação recursal, que é vedada, na medida em que viola os princípios da estabilidade da demanda e da ampla defesa e contraditório (arts. 128, 460 e 515, §1º, do CPC/1973).... ()
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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENERGIA. TOI. IMOVEL VAZIO NO MOMENTO DA PERICIA. PERICIA INDIRETA APONTOU POSSIVEL FATURAMENTO ABAIXO DO REAL CONSUMO, JUSTIFICANDO A LAVRATURA DO TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITORIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA.
Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, para anular TOI e condenar a ré a ressarcir parcelas pagas e a indenizar danos morais. ... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.
I. Caso em Exame: Ação de cobrança movida pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul contra Alfredo Augusto Bulla, referente a mensalidades de curso de Bacharelado em Educação Física, não pagas entre fevereiro e junho de 2019, totalizando R$ 8.843,86 até abril de 2023. O contrato foi firmado digitalmente e o réu não negou a existência do débito nem da prestação dos serviços, mas alegou preclusão pela juntada tardia de documentos e nulidade do contrato por falta de qualificação e assinatura. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em apreciar (i) a validade da posterior juntada de documentos pela autora e (ii) a nulidade do contrato por ausência de qualificação e assinatura do réu. III. Razões de Decidir: A posterior juntada de documentos é permitida desde que não essenciais à propositura da ação, inexista intenção maliciosa de ocultação e seja respeitado o princípio contraditório, como ocorrido no caso concreto. O conjunto fático probatório dos autos desvelou a relação jurídica entre as partes, a prestação de serviços pela autora e o inadimplemento do réu. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A juntada de documentos posteriores à protocolização da petição inicial é admissível desde que não essenciais à propositura, inexista intenção maliciosa de ocultação e seja respeitado o princípio contraditório. A prestação de serviços educacionais pela autora foi comprovada pelos elementos fáticos e probatórios dos autos e, assim como o débito cobrado, não foi objeto de impugnação específica pelo réu. Legislação Citada: CPC, arts. 434, 435, 370, 355, I, 487, I, 85, § 2º e § 11º; CC, art. 166, IV... ()
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4 - TJSP Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio contraditório É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde que nesta tenham sido evidentemente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 50, VI, c/c o art. 50, I, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de desobediência, de desrespeito a funcionário da penitenciária e de incitação ou participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - OFENSA AO CPC, art. 10 - OCORRÊNCIA.
I.Caso em Exame: Ação de execução em que o juízo de primeiro grau, ao reconhecer ilegitimidade do cedente, determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, sem oportunizar manifestação do cedente quanto à alegada ilegitimidade. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO FOCADO NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO.
Absolvição por insuficiência de provas rechaçada. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Acervo probatório robusto. Prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Testemunho da vítima e dos agentes da lei envolvidos na prisão do meliante. Bem encontrado em poder do acusado, preso em flagrante delito. Intensidade e valia da prova testemunhal. Confissão do acusado. Pretensão absolutória que tropeça na robustez da prova acusatória. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Bem subtraído - um iPhone - cujo valor estimado passa longe de ser desprezível. Insignificância da conduta sem parâmetros na hipótese. Condição de reincidente. Prática antijurídica e censurável - e recorrente - a exigir reprimenda compatível. Justa e correta a condenação. Dosimetria. Furto privilegiado que não encontra esteio nos autos. Subtração de bens habitual, nítido meio de vida. Sentença escorreita integralmente prestigiada. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Devolução dos valores pagos a maior. Principio da indisponibilidade do patrimônio público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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8 - TJSP Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento
Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio contraditório É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde que nesta tenham sido evidentemente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Execução penal - Decisão do Juízo da Execução que se limita a decretar a anotação de falta grave por parte do reeducando - Fatos comprovados mediante instauração de sindicância - Entendimento Não há que se cogitar da inidoneidade da decisão que determinou, sem maiores ponderações, a anotação de falta grave se esta restou devidamente apurada em sindicância, eis que o fundamento para a anotação é o próprio cometimento da falta grave. Execução penal - Falta grave - Apreensão de componentes ou acessórios de aparelhos destinados à telefonia celular com reeducando no interior de unidade prisional - Configuração - Entendimento da Lei 7.210/84, art. 50, VII A conduta daquele que é flagrado na posse de componentes, ou de acessórios destinados à telefonia celular, deve ser enquadrada, nos termos da Lei 7.210/84, art. 50, VII, como sendo «falta grave, mesmo porque, tanto o ingresso indevido na unidade prisional, quanto a ocultação do aparelho serão mais dificilmente detectáveis, se este estiver desmontado em peças menores. Cuida-se de prática dotada de maior reprovabilidade, dentre as condutas relacionadas enquanto falta grave, dado seu potencial nocivo para o cometimento de novos crimes, participação na criminalidade organizada e subversão da disciplin(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. DEFESA. PRINCÍPIO. CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. HIPÓTESES LEGAIS. RESTRITAS. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
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10 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Curso de formação. Principio da inocencia. Reparação dos danos. Prequestionamento. Embargos de declaração que se nega provimento.
«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0311451-0, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 132). ... ()
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11 - TJSP Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio contraditório
É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde que nesta tenham sido evidentemente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece à ordem de funcionário para que entre, ou para que deixe a cela, bem como que pratica ato de incitação, ou de participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina - Art. 39, II e IV, e art. 50, I e VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pelo reeducando do regime fechado, nos termos do art. 39, II e IV e do art. 50, I e VI, ambos da LEP, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato de desobediência a funcionário da penitenciária, consistente em recusar-se a entrar, ou a deixar a cela, bem como de cometimento de ato de incitação, ou de participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina do estabelecimento prisional. Execução Penal - Falta grave - Perda de dias remidos declarada consoante o prudente critério do Magistrado em decisão fundamentada - Manutenção Independentemente de a fundamentação ser sucinta, é razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, leve em consideração a dinâmica dos fatos, podendo o Magistrado, consoante prudente critério, determinar a perda de 01 dia até 1/3 dos dias remidos ou por remir, desde que em decisão fundamentada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - STJ Processual civil e tributário. Não ocorrência de pretensão resistida. Ausência de interesse de agir reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Honorários advocatícios. Principio da causalidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ aplicação. CPC/2015, art. 85.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à desobrigação do recolhimento de contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais, bem como à restituição ou compensação dos valores anteriormente recolhidos. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito e condenou a autora ao pagamento de verbas sucumbenciais. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para permitir o contraditório sobre o pagamento de indenização dos honorários ao vencedor. ... ()
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13 - TJSP Agravo Interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao principio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Ação de cobrança - Expurgos inflacionários - Plano Collor II - Determinação de suspensão dos processos em fase recursal pelo E. STF (AI 754.745) - Suspensão que considera o objeto da demanda e não a matéria recursal - Processo que não se encaixa nas hipóteses autorizadoras de tramitação - Sobrestamento do feito - Medida de rigor. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO. CONTRADITÓRIO. DECISÃO. SURPRESA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - deferimento - recorrente desemprega na atualidade (fls. 326), que exercia atividade laborativa de faxineira - locatária de imóvel simples, com baixa movimentação financeira (fls. 319/324) - recebimento do recurso, afastamento da deserção - MÉRITO - inexistência de ofensa ao principio do contraditório, pois desnecessário Ementa: RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - deferimento - recorrente desemprega na atualidade (fls. 326), que exercia atividade laborativa de faxineira - locatária de imóvel simples, com baixa movimentação financeira (fls. 319/324) - recebimento do recurso, afastamento da deserção - MÉRITO - inexistência de ofensa ao principio do contraditório, pois desnecessário depoimento pessoal do réu - prova suficiente para comprovação dos fatos alegados na exordial - testemunha presencial, sem qualquer ligação com as partes, informando que a recorrente deu um tapa no rosto do autor, chamando-o de «corno e «aidético - relação conturbada entre autor e ex-esposa, amiga da recorrente irrelevante e não justificadora para atitude tomada por ela - dano moral evidente - valor arbitrado (5 salários mínimos) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - recurso inominado improvido.
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16 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, liv. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Montante de aumento na terceira fase. Roubo majorado. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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19 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Aplicação da multa prevista do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Necessária, contudo, a intimação da parte devedora para o inicio do cumprimento de sentença. Principio do contraditório. Observância. Decisão reformada. Incidência da multa afastada neste momento. Recurso conhecido em parte e provido.
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20 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Agravo regimental não provido.
1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... ()
