preparo previo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso. Preparo prévio. Inexistência.

«Na esfera criminal não há exigência de prévio preparo, quando da interposição do recurso.... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido - Concedido prazo para recolhimento das custas processuais - Impetrante não recolheu as custas - Declarada a deserção pela ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido. Condeno o impetrante ao Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido - Concedido prazo para recolhimento das custas processuais - Impetrante não recolheu as custas - Declarada a deserção pela ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.

3 - TJMG Concordata preventiva. Habilitação retardatária de crédito. Preparo prévio das custas.

«Tratando-se de habilitação retardatária de crédito em concordata, sujeita-se o credor retardatário ao prévio preparo das custas, nos termos do CPC/1973, art. 19, não se enquadrando a situação nas disposições do art. 208 da Lei Falimentar.... (Continua)

4 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Massa falida de administradora de consórcio. Concessão da dispensa do preparo prévio, com recolhimento das custas para

5 - TJSP Recurso. DESERÇÃO. Agravo de instrumento que se sujeita ao pagamento de preparo prévio ao ser apresentado no Tribunal de Justiça. Inteligência dos CPC/2015, art. 1.007 e CPC/2015, art. 1.016, art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/03, e Provimento CSM 833/03. Agravante que deixou de recolher tempestivamente a taxa referente às despesas postais. Incidência do § 2º do CPC/2015, art. 1.007. Reconhecimento da insuficiência do preparo. RECURSO JULGADO DESERTO.

6 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilida. Preparo prévio e premeditação. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de bis in idem com a qualificadora utilizada para qualificar o delito. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Dosimetria. Penas-bases dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de drogas. Omissão reconhecida. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Preparo prévio. Fundamentação inidônea. Motivos. Lucro fácil. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Revisão da dosimetria da pena. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

8 - TRT3 Preparo. Agravo de instrumento. Preparo. CLT, art. 899.

«A partir da vigência da Lei 12.275/2010, o conhecimento do agravo de instrumento depende de preparo prévio, consistente no depósito recursal no valor de 50% do depósito exigido para o recurso que se pretende destrancar. A agravante, todavia, não efetuou depósito recursal específico para o presente agravo afirmando. O inciso VIII da Resolução 168 do C.TST, a propósito, dispõe que: «O depósito judicial, realizado na conta do empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será da responsabilidade da parte quanto à exatidão dos valores depositados e deverá ser comprovado, nos autos, pelo recorrente, no prazo do recurso a que se refere, independentemente da sua antecipada interposição, observado o limite do valor vigente na data da efetivação do depósito, bem como o contido no item VI, salvo no que se refere à comprovação do depósito recursal em agravo de instrumento, que observará o disposto no CLT, Lei 12.275/2010, art. 899, § 7º, com a redação. Dessa forma, o depósito recursal do agravo de instrumento não está adstrito ao limite a que se sujeita o depósito dos demais recursos, devendo ser feito adicionalmente, além do depósito exigido para o preparo do recurso ordinário que se pretende destrancar.... (Continua)

9 - STJ Custas processuais. Preparo prévio. Dificuldades financeiras da parte. Recolhimento adiado para o final do processo. Possibilidade. Distribuição. CPC/1973, art. 257. Interpretação amoldada à realidade do caso concreto. Precedentes do STJ.

«A interpretação das disposições legais não pode desconsiderar a realidade ou a chamada «natureza das coisas ou a «lógica do razoável. Com afeição à instrumentalidade do processo-meio e não fim, deve guardar o sentido equitativo, lógico e acorde com as circunstâncias objetivamente demonstradas. O direito não é injusto ou desajustado à dita realidade. No caso, considerada a situação financeira da parte interessada, se inarredável a exigência do recolhimento prévio, o valor das custas, por si, impediria a defesa, interditando o acesso ao Poder Judiciário. Demais, adiar o recolhimento para o final do processo, não significa ordem isencional.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESERÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - INTIMAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO PRÉVIO.

Correta a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, uma vez que a parte não interpôs, no momento oportuno, o competente recurso para buscar a reforma da decisão que lhe incumbiu do pagamento, diante do indeferimento da assistência judiciária. Desse fato também advém a ocorrência da preclusão, impedindo a parte de rediscutir a matéria em sede de apelação, à luz da norma insculpida no CPC, art. 473.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO PRÉVIO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, perdeu o direito de rediscutir tal questão, por estar configurada a preclusão, nos termos do CPC, art. 507. 2. Considerando que a autora, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do referido códice, sem necessidade de intimação pessoal da parte.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO PRÉVIO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há que se falar em deserção se a matéria tratada na apelação diz respeito à concessão de gratuidade judiciária. 2. Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, perdeu o direito de rediscutir tal questão, por estar configurada a preclusão, nos termos do CPC, art. 507. 3. Considerando que a autora, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do referido códice, sem necessidade de intimação pessoal da parte.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas interestadual. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias do delito negativada. Fundamentação idônea. Modus operandi da prática delitiva. Preparo prévio e premeditação. Precedentes. Terceira fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Redução da fração aplicada. Inviabilidade. Motivação concreta para justificar o patamar operado. Agravo regimental não provido.

«- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Dosimetria. Circunstância judicial da culpabilidade desfavorável. Possibilidade. Preparo prévio da conduta criminosa. Premeditação. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas interestadual. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias do delito negativada. Fundamentação idônea. Modus operandi da prática delitiva. Preparo prévio e premeditação. Precedentes. Terceira fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Redução da fração aplicada. Inviabilidade. Motivação concreta para justificar o patamar operado. Agravo regimental não provido.

«1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. INSS. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno nos recursos dirigidos aos tribunais estaduais. CPC/1973, art. 27. Exigência indevida. Deserção afastada.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. INSS. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno nos recursos dirigidos aos tribunais estaduais. CPC/1973, art. 27. Exigência indevida. Deserção afastada.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Recolhimento do preparo. Incompatibilidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Impugnação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ.

«1. A pretensão de deferimento do benefício da justiça gratuita encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de assistência judiciária ao fundamento de que o agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DE TRANSPORTE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 39 DA LEF E 91 DO CPC. SÚMULA 190, STJ. TEMA 396, STJ. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS POSTAIS VINCULADAS AO ATO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.054, STJ. VANTAGEM INDENIZATÓRIA. ART. 75 DA LEI ESTADUAL 16.024/2008. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 588/2009. EXPRESSA PREVISÃO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO PRÉVIO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO. AUSÊNCIA, AINDA, DE BIS IN IDEM. PASSE LIVRE. ART. 298 DO ATUAL CÓDIGO DE NORMAS. PREVISÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo de instrumento interposto em primeiro grau de jurisdição que se sujeita ao pagamento de preparo prévio ao ser apresentado no Tribunal de Justiça. Agravante que deixou de recolher a taxa referente às despesas postais no prazo de cinco dias. Recurso deserto. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)