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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECLUSAO DA MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial, determinando que os réus se abstivessem de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho contra o imóvel da autora, sob pena de multa. Alegou-se pela autora ser possuidora do imóvel e que houve ameaça de esbulho por parte dos réus, caracterizada pela afixação de placas e impedimento da atividade de extração de eucalipto. Decretou-se a revelia dos réus, que não contestaram a ação. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Inovação recursal. Preclusão. Contestação intempestiva. Andamento processual eletrônico. Falha. Justa causa. Demonstração. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão. Contestação extemporânea. Rcurso. Apelação. Contra-razões. Oportunidade processual para sua arguição. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 303, III e 517.

«... Embora demonstrado o dissídio jurisprudencial e o prequestionamento das normas infraconstitucionais, observa-se que, a despeito de ter tenha havido as manifestações invocadas pelos recorrentes, a jurisprudência desta Corte firmou-se na linha do voto proferido na origem pelo ilustre Desembargador Gildo dos Santos que, ao examinar os CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 303, assim se pronunciou: ... (Continua)

4 - TRT2 Revelia. Preclusão. Ausência de contestação. Confissão. Matéria de fato. Recurso ordinário. Razões recursais. Impossibilidade de reavivar matéria preclusa. CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 319. CLT, art. 895.

«Não há como considerar as razões recursais quando já operada a preclusão ante a falta de contestação. O despertar tardio da Recorrente não revolve matérias não mais deduzíveis, nos termos do CPC/1973, art. 303.... (Continua)

5 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos. Oportunidade. Preclusão.

«Pela regra do artigo 283 CPC/1973, «a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntados os documentos com a petição inicial e, pela parte contrária, na contestação (artigo 396 CPC/1973), restou preclusa a apresentação da prova documental, como havia sido declarado na ata da audiência inaugural.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DE COMPRAS - NÃO REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO LOJISTA- RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR. -

Nos termos do CPC, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões anteriormente decididas, em que se operou a preclusão. - O instituto da preclusão protege as garantias constitucionais da segurança jurídica, coisa julgada e duração razoável do processo. - «As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). - Realizada contestação de compras por portador de cartão de crédito, a credenciada deve informar ao lojista para que este possa apresentar comprovação de venda. - Inexistente comunicação pela credenciada, a retenção de valores das compras realizadas através do cartão de crédito é inadequada. - Relevante especificar as compras contestadas, não bastando referências genéricas.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Produção de provas. Intimação para especificação das provas a serem produzidas. Inércia da parte. Preclusão caracterizada. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência.

«1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. ... (Continua)

8 - STJ Contestação. Exceção de incompetência oferecimento com a respostas. Possibilidade. Preclusão inocorrente. CPC/1973, art. 304 e CPC/1973, art. 306.

«O fato de o réu ter contestado a ação não significa tenha aceito implicitamente o juízo, pelo que pode também oferecer exceção de incompetência. Se apenas suscitasse a exceção, correria o risco de ver rejeitado o seu pedido, sem suspensão do processo, com perda do prazo para contestar. Não se aplica ao caso a teoria da preclusão consumativa porque a exceção foi protocolizada antes, embora no mesmo dia. Preliminar de preclusão rejeitada.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Apresentação de contestação. Irrelevância.

«I - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 304, a tutela antecipada, deferida em caráter antecedente (CPC/2015, art. 303), estabilizar-se-á, quando não interposto o respectivo recurso. ... (Continua)

10 - STJ Nulidade. Alegação nos embargos de declaração. Preclusão. CPC/1973, art. 245.

«O recorrente não alegou nenhuma nulidade processual durante a instrução, tampouco nos memoriais, limitando-se a reiterar os argumentos da contestação, notadamente a ausência de prova do ato ilícito e do dano moral. Somente após a prolação da sentença de procedência da ação, suscitou a nulidade do procedimento nos embargos de declaração, quando já preclusa a matéria (CPC, art. 245).... (Continua)

11 - STJ Prova. Fotografias desacompanhadas dos negativos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. CPC/1973, art. 383.

«A questão da falta de negativos das fotografias acostadas com a inicial restou preclusa, mercê do silêncio do réu quanto ao particular, na oportunidade da contestação. Invocação, no ponto, do precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos, «verbis: «a cópia de documento particular que não sofre impugnação na época oportuna, daquele contra quem foi produzida, tem a mesma eficácia probatória do original.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Prescrição. Ato único do empregador. Súmula 294/TST. Preclusão.

«Na sentença, foi afastada a prescrição arguida pela reclamada na contestação. Contra aquela decisão, a empresa não se insurgiu em sede de recurso ordinário. Assim, a questão encontra-se preclusa, sendo incabível sua arguição nas razões de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - RESCISÃO CONTRATUAL PARCIAL COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REVELIA - APELAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - PRECLUSÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

revelia impede a apreciação de matérias fáticas não suscitadas em contestação, em respeito ao princípio do contraditório e à preclusão consumativa. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo. Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato. Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo. Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem, por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Prova preclusa. Contestação e reconvenção da ré, alegando erro na emissão de boleto pelo banco autor. Determinação de juntada de gravação de conversa telefônica entre as partes. Juntada que se deu dentro do prazo, porém com «link com acesso restrito ao juízo e as partes. Nova determinação para que fosse juntado «link com acesso a qualquer pessoa. Demora que não pode ser caracterizada com preclusão. Partes que terão prazo para se manifestar acerca da prova. ... (Continua)

16 - TRT2 Processo. Preclusão. Em geral. Impugnação a documento.preclusão.

«Preclusa a oportunidade de o reclamante impugnar o contrato de experiência juntado com a contestação, na medida em que deixou de fazê-lo quando teve oportunidade para tanto, qual seja, na audiência inaugural. Irrelevante tratar-se de documento apócrifo, assim como também os demais juntados naquela ocasião pela ré e que não foram invalidados pelo autor. Recurso ordinário do reclamante que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICIDADE DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Sabe-se que toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação, sob pena de preclusão consumativa, em observância ao princípio da eventualidade ou concentração da defesa (art. 336, CPC). Desnecessário desentranhamento do documento juntado pelo réu após a contestação; seja porque admissível a juntada de novos documentos no curso da lide (arts.350, 351 e 435, caput e parágrafo único do CPC); seja porque assegurado o contraditório (arts. 436 e 437, § 1º do CPC), sendo conveniente a análise de todos os elementos informativos constantes dos autos para formação de livre convencimento motivado. Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que ensejou os descontos realizados, nos termos do CPC, art. 373, II, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. Cumprindo a parte ré o seu ônus probatório, apresentado cópias assinadas dos contratos firmados entre as partes, conclui-se que os descontos dos valores decorrem do exercício regular do seu direito, impondo-se a rejeição da pretensão deduzida. A cláusula de renovação automática visa à continuidade da proteção securitária, beneficiando o segurado, e não se revela abusiva se houver clareza na sua redação e possibilidade de cancelamento, sem que a ausência de nova assinatura a cada período descaracterize a licitude da renovação, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SILÊNCIO DA PARTE - DIREITO PRECLUSO

Havendo determinação judicial específica para manifestação sobre o interesse na produção de provas, a parte deve especificar as provas que pretende produzir. ... (Continua)

19 - STJ Representação processual. Sociedade. Contrato social. Obrigatoriedade da juntada com a petição inicial ou contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 397. Regularização. Descumprimento do prazo concedido pelo Juiz. Preclusão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 13, 267, IV, 283 e 396.

«A regularização da representação processual deve ser providenciada pelas partes com a instrução da inicial ou da contestação, por força do CPC/1973, art. 396, não sendo possível considerar, para esse efeito, como documento novo o contrato social constitutivo da sociedade comercial, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 397. Descumprido o prazo aberto pelo juiz para esse fim, com fulcro no CPC/1973, art. 283, torna-se preclusa a pretensão de posterior juntada, principalmente em sede de apelação, sendo correta a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - VÍCIO CONSTRUTIVO - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO.

Deferida a justiça gratuita antes da citação, a impugnação à benesse deve ser realizada na contestação, sob pena de preclusão. ... (Continua)