Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - RESCISÃO CONTRATUAL PARCIAL COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REVELIA - APELAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - PRECLUSÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

revelia impede a apreciação de matérias fáticas não suscitadas em contestação, em respeito ao princípio do contraditório e à preclusão consumativa. ... (Continua)