prazo prescricional danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO COMPROVADO. DECADÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. 

RECURSO DA CORRÉ MDB DESPROVIDO. APELO DA CO-DEMANDADA GALVAN PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia. Prazo prescricional. Danos morais e materiais. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura para doenças crônicas graves. 1. Prazo prescricional. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Ato ilícito configurado. Indenização por danos morais. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Revisão do valor indenizatório. Modificação. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização por danos morais, verifica-se que a matéria não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Prazo prescricional. Danos morais tema 553 do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Paralisação em obra pública. Dever de fiscalização e controle por parte do ente licitante. Omissão específica configurada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes de ato comissivo das concessionárias e omissivo da administração municipal a respeito de paralisação das obras no local de funcionamento de comércio do autor. Na sentença, julgou-se procedente em relação ao município e improcedente em relação às concessionárias. No... (Continua)

5 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Prazo prescricional.

«O prazo prescricional aplicável em ações de reparação por danos morais e patrimoniais, decorrentes de acidente do trabalho ou de doença ocupacional equiparada, como in casu, notadamente em se tratando de demanda ajuizada perante esta Especializada e após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é indiscutivelmente o previsto no CF/88, art. 7 o. inciso XXIX.... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Prazo prescricional em ação de inexigibilidade de débito e danos morais relacionados a empréstimo consignado. Recurso conhecido e parcialmente provido, para destacar que o prazo prescricional é quinquenal.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Danos morais. Indenização. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/32. Tema objeto de recurso repetitivo.

«1 A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.251.993/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração na apelação. Danos morais e materiais. Termo inicial de prazo prescricional. Contradição. Inocorrência.

«1. Ao contrário do que tenta fazer crer a embargante, a decisão atacada revestiu-se de concatenamento lógico ao abordar os temas da prescrição inerentes à pretensão de reparação civil por danos morais e materiais, perfazendo, devidamente, as distinções relativas ao termo de inicio dos respectivos termos prescricionais. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Ato demissional ilegal. Prazo prescricional. Termo inicial. Actio nata. Prescrição caracterizada.

«1. Nas ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º em detrimento do prazo trienal previsto no Código Civil. ... (Continua)

10 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Doença ocupacional. Danos morais. Reparação. Prazo prescricional.

«O marco inicial do prazo prescricional em se tratando de pedido de dano moral, estético e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a actio nata, define-se pela data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou dos danos sofridos. E apurando-se no presente caso que a ciência da lesão, conforme afirmações textuais insertas na própria peça de ingresso, ocorreu quando do término do contrato de trabalho, nos idos de 12 de dezembro de 1994, não há como deixar de reconhecer que, nos termos do art. 205 do CC/02, a pretensão indenizatória encontra-se prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada em 18 de maio de 2013. Chama ainda atenção o fato de alegar o autor que sofreu perda progressiva da acuidade auditiva, tendo, contudo, diligenciado no sentido de apurar seu estado clínico somente em 2012, sem, todavia, que quaisquer documentos médicos tenham vindo aos autos.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APROPRIAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS PELA PROCURDORA CONSTITUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL.

A pretensão indenizatória lastreada em responsabilidade contratual está sujeita ao prazo decenal do CCB, art. 205. Quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, o STJ firmou o entendimento de que nos casos em que se pretende a responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional é de dez anos.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação de indenização por danos morais. Fazenda Pública. Prazo prescricional quinquenal.

1 - Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002 (REsp 1.251.993/PR - CPC, art. 543-C.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reparação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Prazo prescricional trienal. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

14 - TST Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Prazo prescricional aplicável.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho não impulsiona o Recurso de Embargos, a teor do disposto no CLT, art. 894, inc. II.... (Continua)

15 - TST Acidente do trabalho. Danos morais reflexos. Dano em ricochete. Prazo prescricional aplicável

«1 - A pretensão da reclamante não é de pagamento de indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo trabalhador falecido, os quais integrariam o patrimônio material e imaterial do de cujus (espólio) e seriam recebidos por herança. Diferentemente, a pretensão é de pagamento de indenização por danos sofridos pela filha em razão do falecimento do trabalhador, que teria decorrido de acidente do trabalho. Trata-se de danos reflexos ou indiretos, também denominados danos por ricochete, que são aqueles causados a terceiros ligados à vítima por vínculos familiares e afetivos. ... (Continua)

16 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA RG 210: NÃO APLICAÇÃO.

1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Tema 210 do ementário da Repercussão Geral não se aplica a pleitos, como este, de reparação por danos morais em situações de transporte aéreo internacional de passageiros, inclusive no tocante à definição do prazo prescricional. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

17 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - CONSUMAÇÃO.

De acordo com a Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Isso significa que o prazo para executar uma sentença é o mesmo prazo estabelecido para ajuizar a ação que originou a condenação. ... (Continua)

19 - TRT2 Prescrição. Dano moral e material acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Contagem do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional relacionado à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho teve início a partir da concessão da alta médica, oportunidade em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral parcial.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DA MÃE DA AUTORA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUERENTE MENOR IMPÚBERE QUANDO DO FALECIMENTO DA GENITORA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA EM QUE O MENOR ATINGE 16 ANOS DE IDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DE ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA

Se, quando do óbito decorrente de acidente de trânsito, a filha da falecida era absolutamente incapaz em razão da idade (art. 3º, CC), sua pretensão ao recebimento de indenização por danos morais fica imune ao transcurso do prazo prescricional até que complete 16 (dezesseis) anos. ... (Continua)