Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APROPRIAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS PELA PROCURDORA CONSTITUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL.

A pretensão indenizatória lastreada em responsabilidade contratual está sujeita ao prazo decenal do CCB, art. 205. Quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, o STJ firmou o entendimento de que nos casos em que se pretende a responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional é de dez anos.... (Continua)