Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Prazo prescricional. Danos morais tema 553 do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Paralisação em obra pública. Dever de fiscalização e controle por parte do ente licitante. Omissão específica configurada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes de ato comissivo das concessionárias e omissivo da administração municipal a respeito de paralisação das obras no local de funcionamento de comércio do autor. Na sentença, julgou-se procedente em relação ao município e improcedente em relação às concessionárias. No... (Continua)