prazo maximo de um ano
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Concurso público para a contratação de professores. Suspensão do processo. Prazo máximo de um ano.

1 - O CPC, art. 265, IV, «a não faz qualquer menção a respeito da espera do trânsito em julgado de certa decisão para fins de se dar continuidade ao processo antes suspenso.... (Continua)

2 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Prazo máximo de um ano. Necessidade de fundamentação. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287.

«O prazo máximo de 01 (um) ano para a prisão civil não pode ser fixado imotivadamente.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Regime de ICMS. TARE. Suspensão do processo. Prazo máximo de um ano. CPC/2015, art. 313.

«1. Estando em curso no STF ação direta de inconstitucionalidade de preceito normativo que autoriza o Distrito Federal a celebrar com seus contribuintes Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, é cabível a suspensão, pelo prazo de um ano, de ações individuais visando a anular referido ato administrativo. Aplicação do CPC/1973, art. 265, IV, «a e § 5º. ... (Continua)

4 - TJSP Suspensão do processo. Despejo. Falta de pagamento. Locação. Bem imóvel. Cumulação com cobrança. Prazo máximo de um ano para suspensão do feito. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Prazo ânuo estabelecido no § 5º do mesmo artigo. Caso em que, após seu transcurso, independentemente de eventual prejudicialidade externa, caberá ao Juiz determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

5 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Vício oculto. Prazo decadencial um ano após a ciência do vício. O tribunal a quo decidiu nos termos da jurisprudência desta corte superior, no sentido de que, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo decadencial será contado do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de um ano, em se tratando de bens imóveis, conforme dispõe expressamente o art. 445, § 1º, do Código Civil.

Agravo interno improvido.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção. Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no CPC, art. 313, § 4º. Precedente do STJ. Recurso desprovido

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão que suspendeu os autos de origem, em decorrência de decisão da ação civil pública. Irresignação da autora. Hipótese dos autos que se subsome à decisão proferida da ação civil pública 0003769-81.2000.8.26.0045. Prejudicialidade. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no CPC, art. 313, § 4º. Necessidade de compatibilizar a busca pela celeridade processual com a observância dos princípios da segurança jurídica, isonomia e eficiência da prestação jurisdicional. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, «A DO CPC. MEDIDA ADEQUADA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. A suspensão do processo, conforme CPC/2015, art. 313, V, «a, se faz necessária no caso, na medida em que a cobrança dos valores relativos à taxa de ocupação do imóvel está fundamentada no negócio jurídico relativo à aquisição das debêntures emitidas pela agravada, objeto da pretensão de nulidade deduzida noutro processo, sendo inegável o vínculo lógico de prejudicialidade existente entre as demandas propostas. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Suspensão do feito determinada em razão de prejudicialidade externa. Prazo máximo de um ano. CPC, art. 313, § 4º. Suspensão que já perdura por mais de seis anos.

1 - Nos termos do CPC, art. 313, § 4º, a suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa « nunca poderá exceder o prazo de um ano. O advérbio nunca previsto na norma parece indicar que o legislador já realizou uma ponderação prévia entre a necessidade de preservar a coerência das decisões judiciais e a de julgar com celeridade as demandas submetidas a juízo.... (Continua)

10 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Novo requerimento de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Deferimento. Reforma. Sucessivas suspensões do prazo prescricional que resultariam em perenização do processo. Precedentes.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do Estado. Existência de demanda anterior objetivando reparação civil do particular em decorrência do mesmo fato. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo ( CPC/1973, art. 265, IV, «a). Ultrapassado prazo máximo de um ano. Violação ao CPC/1973, art. 265, § 5º configurada. Recurso especial a que se dá parcial provimento. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

12 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO PENDENTE NO STJ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão da tramitação da ação, em razão da pendência de julgamento de recurso perante o STJ. A agravante sustenta que a suspensão ultrapassa o limite legal de um ano e que o recurso pendente não possui efeito suspensivo, pleiteando a retomada do processo originário. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO CPC. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

A prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. Esta incide, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação ao art. 489 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Suspensão do processo que deve respeitar o prazo máximo de um ano. Impossibilidade de determinar os beneficiários do acordo homologado e os lotes ocupados. Poder geral de cautela. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 485, VI, C/C 921, III, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. CONQUANTO SE TRATAR DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, É APLICÁVEL À ESPÉCIE AS REGRAS DOS ARTS. 921 E SEGUINTES DO CPC. DESTE MODO, NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485. A HIPÓTESE É DE, PRIMEIRAMENTE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, E, DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO, DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 921, III,

e §§ 1º e 2º, DO CPC. A EXTINÇÃO, NESTE PROCEDIMENTO, SOMENTE SE DARÁ NAS ESTRITAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NOS INCISOS DO CPC, art. 924 - SENDO CERTO QUE O CASO EM EXAME NÃO SE ADEQUOU A NENHUMA DELAS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO JULGADO E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PERANTE DUAS TESTEMUNHAS.PROPOSITURA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CPC. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 1 (UM) ANO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. PROPOSITURA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CPC. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 1 (UM) ANO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação reivindicatória - Suspensão do feito determinada ante a pendência de ação de usucapião ajuizada pelos agravados, tendo como objeto o mesmo bem - Prejudicialidade externa evidenciada - Art. 313, V, «a, CPC - Discussão que afasta a possibilidade de imissão na posse da agravante - Prazo máximo de um ano de suspensão, já expirado, que deve ser flexibilizado - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP MONITÓRIA -

Cumprimento de sentença - Alegação dos agravantes de prejudicialidade no prosseguimento da execução, em razão do ajuizamento de ação anulatória ajuizada pelos agravantes - Acolhimento - Art. 313, V, «a, CPC - Causa de pedir comum na monitória e na anulatória - Prazo máximo de um ano de suspensão a ser observado - Art. 313, §4º e 5º, CPC - Recurso provido... (Continua)