prazo maximo de um ano
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Prazo máximo de um ano. Necessidade de fundamentação. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287.

«O prazo máximo de 01 (um) ano para a prisão civil não pode ser fixado imotivadamente.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Concurso público para a contratação de professores. Suspensão do processo. Prazo máximo de um ano.

1 - O CPC, art. 265, IV, «a não faz qualquer menção a respeito da espera do trânsito em julgado de certa decisão para fins de se dar continuidade ao processo antes suspenso.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Regime de ICMS. TARE. Suspensão do processo. Prazo máximo de um ano. CPC/2015, art. 313.

«1. Estando em curso no STF ação direta de inconstitucionalidade de preceito normativo que autoriza o Distrito Federal a celebrar com seus contribuintes Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, é cabível a suspensão, pelo prazo de um ano, de ações individuais visando a anular referido ato administrativo. Aplicação do CPC/1973, art. 265, IV, «a e § 5º. ... (Continua)

4 - TJSP Suspensão do processo. Despejo. Falta de pagamento. Locação. Bem imóvel. Cumulação com cobrança. Prazo máximo de um ano para suspensão do feito. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Prazo ânuo estabelecido no § 5º do mesmo artigo. Caso em que, após seu transcurso, independentemente de eventual prejudicialidade externa, caberá ao Juiz determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

5 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Vício oculto. Prazo decadencial um ano após a ciência do vício. O tribunal a quo decidiu nos termos da jurisprudência desta corte superior, no sentido de que, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo decadencial será contado do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de um ano, em se tratando de bens imóveis, conforme dispõe expressamente o art. 445, § 1º, do Código Civil.

Agravo interno improvido.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção. Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no CPC, art. 313, § 4º. Precedente do STJ. Recurso desprovido

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Suspensão do feito determinada em razão de prejudicialidade externa. Prazo máximo de um ano. CPC, art. 313, § 4º. Suspensão que já perdura por mais de seis anos.

1 - Nos termos do CPC, art. 313, § 4º, a suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa « nunca poderá exceder o prazo de um ano. O advérbio nunca previsto na norma parece indicar que o legislador já realizou uma ponderação prévia entre a necessidade de preservar a coerência das decisões judiciais e a de julgar com celeridade as demandas submetidas a juízo.... (Continua)

8 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Novo requerimento de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Deferimento. Reforma. Sucessivas suspensões do prazo prescricional que resultariam em perenização do processo. Precedentes.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do Estado. Existência de demanda anterior objetivando reparação civil do particular em decorrência do mesmo fato. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo ( CPC/1973, art. 265, IV, «a). Ultrapassado prazo máximo de um ano. Violação ao CPC/1973, art. 265, § 5º configurada. Recurso especial a que se dá parcial provimento. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

10 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO PENDENTE NO STJ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão da tramitação da ação, em razão da pendência de julgamento de recurso perante o STJ. A agravante sustenta que a suspensão ultrapassa o limite legal de um ano e que o recurso pendente não possui efeito suspensivo, pleiteando a retomada do processo originário. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO CPC. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

A prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. Esta incide, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação ao art. 489 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Suspensão do processo que deve respeitar o prazo máximo de um ano. Impossibilidade de determinar os beneficiários do acordo homologado e os lotes ocupados. Poder geral de cautela. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 485, VI, C/C 921, III, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. CONQUANTO SE TRATAR DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, É APLICÁVEL À ESPÉCIE AS REGRAS DOS ARTS. 921 E SEGUINTES DO CPC. DESTE MODO, NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485. A HIPÓTESE É DE, PRIMEIRAMENTE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, E, DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO, DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 921, III,

e §§ 1º e 2º, DO CPC. A EXTINÇÃO, NESTE PROCEDIMENTO, SOMENTE SE DARÁ NAS ESTRITAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NOS INCISOS DO CPC, art. 924 - SENDO CERTO QUE O CASO EM EXAME NÃO SE ADEQUOU A NENHUMA DELAS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO JULGADO E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PERANTE DUAS TESTEMUNHAS.PROPOSITURA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CPC. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 1 (UM) ANO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação reivindicatória - Suspensão do feito determinada ante a pendência de ação de usucapião ajuizada pelos agravados, tendo como objeto o mesmo bem - Prejudicialidade externa evidenciada - Art. 313, V, «a, CPC - Discussão que afasta a possibilidade de imissão na posse da agravante - Prazo máximo de um ano de suspensão, já expirado, que deve ser flexibilizado - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP MONITÓRIA -

Cumprimento de sentença - Alegação dos agravantes de prejudicialidade no prosseguimento da execução, em razão do ajuizamento de ação anulatória ajuizada pelos agravantes - Acolhimento - Art. 313, V, «a, CPC - Causa de pedir comum na monitória e na anulatória - Prazo máximo de um ano de suspensão a ser observado - Art. 313, §4º e 5º, CPC - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL.

Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no CPC, art. 313, § 4º. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. PROPOSITURA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CPC. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 1 (UM) ANO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação reivindicatória - Suspensão do feito determinada ante a pendência de ação de usucapião sobre o mesmo imóvel - Prejudicialidade externa evidenciada - Art. 313, V, «a, CPC - Discussão que, em tese, pode afetar a definição da destinação dos bem objeto da demanda - Prazo máximo de um ano de suspensão a ser observado - Art. 313, §4º e 5º, CPC - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO -

Não localização de bens penhoráveis, mesmo após inúmeras diligências - Ação que tramita há mais de 08 anos sem êxito na satisfação do crédito - Suspensão do processo - Possibilidade, nos termos do CPC, art. 921, III - Suspensão que somente pode ser dar pelo prazo máximo de um ano, não sendo possível, após a retomada do prosseguimento da execução, nova suspensão - Findo o prazo de suspensão, terá início a fluência do prazo da prescrição intercorrente - Inteligência do 921, III, § 1º e § 2º, do CPC - Recurso provido, com observação.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECURSO DA RÉ - DESPEJO LIMINAR - REVOGAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRAZO DE QUINZE DIAS - ALTERAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES PARA DESOCUPAÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RESPEITO ÀS FÉRIAS ESCOLARES - POSTERGAÇÃO NO CASO EM QUESTÃO PARA DEZEMBRO DE 2024 - REFORMA MERAMENTE SOBRE O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

revogação da liminar de despejo, na íntegra, não é plausível, visto que a agravante confessa o estado de inadimplência. Desse modo, a concessão da liminar de despejo é possível e está alicerçada em seus pressupostos legais, inclusive caucionada (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, IX). ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo pelo prazo de um ano, por já ter sido deferida em momento anterior, determinando a remessa dos autos ao arquivo para aguardo do decurso do prazo prescricional - Inconformismo do exequente - Não cabimento - Execução que poderá ser suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano - Inviabilidade de uma segunda suspensão por haver expressa vedação legal prevista no § 4º do art. 921 do CPC- Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - TRT3 Execução fiscal. Arquivamento. Execução fiscal. Arquivamento. Lei 10.522/02.

«O arquivamento previsto no Lei 10.522/2002, art. 20 constitui hipótese de suspensão da prescrição sujeito aos efeitos do Lei 6.830/1980, art. 40. Dessa forma, decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o feito será arquivado de forma definitiva, iniciando-se o curso do prazo prescricional.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU (AMAE-CM). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL PARA O LAPSO EXTINTIVO DECENAL O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. DESACERTO. RITO PRÓPRIO (ART. 40, LEF, E TESES DOS TEMAS 566, 567, 568, 569, 570, 571 - RESP 1.340.553/RS): «A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G. A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS (TESE DO TEMA 568/RR). CITAÇÃO VÁLIDA EFETIVADA EM 2018. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO ONLINE FORMULADO TEMPESTIVAMENTE, INFRUTÍFERO. NOVO LAPSO EXTINTIVO INICIADO NA DATA EM QUE CIENTIFICADA A FAZENDA PÚBLICA DA INEXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À PENHORA (26/10/2020). SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DE SUSPENSÃO ACRESCIDO DO PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

26 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Insurgência recursal voltada à determinação de suspensão do feito, até julgamento da ação civil pública que abrange ações movidas pela agravante, relativa a imóveis situados no Loteamento Parque Rodrigo Barreto (conforme determinação expressa daquele Juízo) - Suspensão que prevalece, a teor do quanto decidido pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 60) - Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no CPC, art. 313, § 4º - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJRS Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito administrativo. Sistema Nacional de Trânsito. Ação de cobrança. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Prazo ânuo. CPC/2015, art. 314.

«O CPC/2015, aperfeiçoou a regra do CPC/1973, art. 110 determinando que «se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, mas manteve o prazo máximo de um ano para a referida suspensão. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o termo inicial da prescrição intercorrente, nos processos submetidos à Lei de Execução Fiscal (LEF), ocorre após o término do prazo máximo de um ano de suspensão que se inicia com a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. In casu, a Fazenda Pública foi intimada sobre o retorno do mandado de citação negativo em 05/03/2008, momento a partir do qual passou a fluir o prazo de suspensão de um ano. Finda a suspensão, automaticamente teve início o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sem que tenham sido encontrados o devedor ou bens até a data de prolação da sentença (11/10/2023), transcorrendo expressivo prazo após o termo a quo. No período de 05/03/2008 a 11/10/2023 foram apreciados todos os pedidos de diligência da Fazenda Pública, sem que tenha havido a efetiva citação do devedor ou constrição de seus bens. Deste modo, não se aplica ao caso o disposto no Tema Repetitivo 568 do STJ. Consoante o item 4.3 do paradigma já citado, somente ¿a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo¿. Logo, tem-se que foram atendidos todos os requisitos legais da prescrição intercorrente, tal como interpretado pelo STJ em sede de precedente vinculante, devendo ser mantida a sentença de extinção da execução. Precedentes. Recurso desprovido.

29 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o termo inicial da prescrição intercorrente, nos processos submetidos à Lei de Execução Fiscal (LEF), ocorre após o término do prazo máximo de um ano de suspensão que se inicia com a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. In casu, a Fazenda Pública foi intimada sobre o retorno do mandado de citação negativo em 23/05/2016, momento a partir do qual passou a fluir o prazo de suspensão de um ano. Finda a suspensão, automaticamente teve início o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sem que tenham sido encontrados o devedor ou bens até a data de prolação da sentença (22/09/2023), mais de sete anos após o termo a quo. No período de 23/05/2016 a 22/09/2023 foram apreciados todos os pedidos de diligência da Fazenda Pública, sem que tenha havido a efetiva citação do devedor ou constrição de seus bens. Deste modo, não se aplica ao caso o disposto no Tema Repetitivo 568 do STJ. Consoante o item 4.3 do paradigma já citado, somente ¿a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo¿. Logo, tem-se que foram atendidos todos os requisitos legais da prescrição intercorrente, tal como interpretado pelo STJ em sede de precedente vinculante, devendo ser mantida a sentença de extinção da execução. Precedentes. Recurso desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que suspendeu o curso da execução, com fundamento no CPC, art. 921, III, aguardando-se no arquivo eventual provocação do banco - Irrazoabilidade - Hipótese em que já houve anterior suspensão do feito com base no mesmo fundamento (CPC, art. 921, III) - Suspensão que, no caso, perdura pelo prazo máximo de um ano e, portanto, só pode ocorrer uma única vez, nos termos do parágrafo 4º do CPC, art. 921, a fim de que a lide não se estenda indefinidamente - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

31 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução. Estado do Rio de Janeiro. Teses defensivas relativas à ocorrência de prescrição intercorrente, ausência de citação, nulidade de CDA e impenhorabilidade de conta abaixo de 40 salários mínimos. Sentença de acolhimento dos embargos e extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo do embargado. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o termo inicial da prescrição intercorrente, nos processos submetidos à Lei de Execução Fiscal (LEF), ocorre após o término do prazo máximo de um ano de suspensão que se inicia com a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. In casu, a Fazenda Pública foi intimada sobre o retorno do mandado de citação negativo em 27/07/2015, momento a partir do qual passou a fluir o prazo de suspensão de um ano. Finda a suspensão, automaticamente teve início o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sem que tenham sido encontrados o devedor ou bens até a data da ordem de constrição (31/03/2022), quase sete anos após o termo a quo. No período de 27/07/2015 a 31/03/2022 foram apreciados todos os pedidos de diligência da Fazenda Pública, sem que tenha havido a efetiva citação do devedor ou constrição de seus bens até meados de 2022. Deste modo, não se aplica ao caso o disposto no Tema Repetitivo 568 do STJ. Consoante o item 4.3 do paradigma já citado, somente ¿a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo¿. Logo, uma vez que a constrição somente ocorreu após a consumação do prazo prescricional, tem-se que foram atendidos todos os requisitos legais da prescrição intercorrente, tal como interpretado pelo STJ em sede de precedente vinculante, devendo ser mantida a sentença de acolhimento dos embargos. Precedentes. Recurso desprovido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Alterações ao CPC decorrentes da Lei 14.195/1921 que não se aplicam ao caso dos autos - Cumprimento de sentença iniciado anteriormente à entrada em vigor do novo regramento da prescrição intercorrente - Precedentes - Aplicação do entendimento firmado no IAC no REsp 1.604.412 pelo STJ - Precedente obrigatório - CPC/2015, art. 927, III - Orientação, ademais, que privilegia interpretação sistemática do Direito e o princípio da economia processual - Prescindibilidade da intimação pessoal para início da contagem do prazo prescricional - Prazo que se inicia automaticamente após o decurso do prazo máximo de um ano de arquivamento ou suspensão - Feito que não ficou paralisado por período superior a três anos - Prazo prescricional para pretensão relativa a aluguéis que é de três anos - Inteligência do art. 206, §3º, I, do Código Civil - Decisão mantida por fundamento diverso - Negado provimento... (Continua)

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXCESSIVA DURAÇÃO. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Alexandre Dias Agostinho contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, que determinou a retomada da marcha processual na Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c Despejo c/c Cobrança ajuizada por Sirena Agostinho e Espólio de Antônio Lopes da Silva em seu desfavor. O agravante pleiteia a suspensão do processo até o trânsito em julgado de ação anulatória de cessão de direitos hereditários. ... (Continua)

34 - TJSP Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução baseada em cédula de crédito comercial, emitida em 16.10.1996 - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto no Decreto-lei 413/1969, art. 52 c/c a Lei 6.840/80, art. 5º.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. RIO CLARO.

Monitora de ensino eventual. Decisão agravada que, em julgamento parcial antecipado de mérito, julgou procedente em parte a demanda, para reconhecer o direito à percepção de auxílio-alimentação durante o período do trabalho temporário, afastando, de outro lado, o pleito de recebimento de décimo terceiro salário e férias com terço adicional. Insurgência da parte autora, insistindo na condenação da ré ao pagamento das verbas constitucionais. Possibilidade. Contratação temporária, por cerca de três anos e meio, que se deu em violação ao art. 4º da Lei Municipal 3.860/2008, que previa prazo máximo de um ano do contrato temporário, com prorrogação única por igual período. Desvirtuamento da contratação em caráter extraordinário e temporário da agravante, nos termos do que prevê o CF/88, art. 37, IX. Aplicação da tese do Tema 551/STF. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA NÃO CONSTATADA - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em prescrição intercorrente se não houve inércia do exequente em buscar a satisfação do seu crédito. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INÉRCIA NÃO CONSTATADA - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em prescrição intercorrente quando a execução não foi suspensa e tampouco houve inércia do exequente em buscar a satisfação do seu crédito. ... (Continua)

38 - TJMG Execução fiscal. Prescrição afastada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do ente federado pelo prazo legal. Suspensão do processo realizada pelo escrivão sem qualquer requerimento do ente público. Ausência de intimação do procurador fazendário. Manifesto prejuízo da fazenda. Prescrição afastada

«- Na forma estatuída pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, cumpre ao magistrado suspender o curso da execução pelo prazo máximo de um ano, enquanto não for encontrado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. ... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de verbas sucumbenciais. Insurgência contra decisão que não apreciou as diligências postuladas, sob a justificativa de que o processo está suspenso e de que o desarquivamento pressupõe que o exequente encontre bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo máximo de um ano de suspensão sem localização de bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados. Arquivamento não impede que o exequente continue requerendo a realização de diligências na tentativa de obter a satisfação do seu crédito, bastando para tanto que providencie o desarquivamento dos autos. Inexistência de regramento legal com condicionante ao pedido de desarquivamento. Execução se promove no interesse do credor. Exegese do CPC, art. 797. Exequente não encerrou os expedientes de buscas por patrimônio penhorável da executada. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. Inviável, contudo, por ora, a apreciação das medidas voltadas à satisfação do crédito, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP COBRANÇA - TRANSPORTE MARÍTIMO - DEMURRAGE - PRESCRIÇÃO -

Existência de acentuada divergência jurisprudencial sobre o tema - Prazo prescricional que se deve extrair do art. 22, da L. 9.611/98 - Menção em referida disposição legal ao transporte multimodal que não prejudica sua incidência em relações envolvendo transporte unimodal - Ações decorrentes de não cumprimento das responsabilidades relacionadas ao transporte multimodal ou unimodal que devem ser ajuizadas no prazo máximo de um ano - Contagem do prazo que se inicia a partir da data da entrega do contêiner ou do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, caso esta não ocorra - Dispositivo em sintonia com a relação mercantil existente - Decreto-lei 116/1967, art. 8º, que, igualmente, determina ser de um ano o prazo de prescrição para reclamar-se reparação de danos à carga transportada - Conquanto, por um lado, nenhuma das disposições aludidas consista em regra específica para casos de sobreestadias, diante da inexistência de disposições legais peculiares, aquelas do Código Civil, pertinentes à prescrição, também não encontram adequada aplicação - Prevalência, portanto, do prazo ânuo que melhor se ajusta ao caso sob análise e às características do direito discutido - Precedente do STJ - Caso concreto em que ocorreu o decurso de lapso superior a um ano entre as devoluções dos contêineres e o ajuizamento da demanda - Prescrição reconhecida. ... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. Esta incide nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, consoante inteligência da Súmula 150/STJ. ... (Continua)

42 - TJMG - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, consoante inteligência do § 4º do art. 921, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Porém, o prazo de paralisação do feito só pode ser contado a partir da edição da nova regra, vez ser incabível a retroação da norma, para atingir atos efetivados anteriormente à sua vigência. ... (Continua)

43 - TJMG - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, consoante inteligência do § 4º do art. 921, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Porém, o prazo de paralisação do feito só pode ser contado a partir da edição da nova regra, vez ser incabível a retroação da norma, para atingir atos efetivados anteriormente à sua vigência. ... (Continua)

44 - TJMG - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, consoante inteligência do § 4º do art. 921, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Porém, o prazo de paralisação do feito só pode ser contado a partir da edição da nova regra, vez ser incabível a retroação da norma, para atingir atos efetivados anteriormente à sua vigência. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LOTEAMENTO. RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONFORMIDADE URBANÍSITCA E AMBIENTAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que denegou segurança destinada à atualização de certidão de conformidade urbanística e ambiental expedida em 2021. Apelo desprovido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação regressiva proposta pela seguradora contra sociedade empresária fabricante de iates. Suspensão do processo. CPC, art. 265, IV, b, de 1973 prejudicialidade externa. Prazo máximo de um ano. Precedentes. Desnecessidade do término do procedimento em andamento perante o tribunal marítimo. Relação de prejudicialidade afastada no caso concreto. Impossibilidade de manutenção da decisão de suspensão do processo. Precedentes. Prazo de há muito ultrapassado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 485, III

e 771, AMBOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. PORQUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É APLICÁVEL À ESPÉCIE AS REGRAS DOS ARTS. 921 E SEGUINTES DO CPC. DESTE MODO, NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485 (ATÉ PORQUE, FRISE-SE, O MÉRITO JÁ FOI DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO). A HIPÓTESE É DE, PRIMEIRAMENTE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, E, DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO, DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 921, I, E § 2º, DO CPC. AGREGUE-SE QUE A EXTINÇÃO, NESTA FASE, SOMENTE SE DARÁ NAS ESTRITAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NOS INCISOS DO CPC, art. 924 - SENDO CERTO QUE O CASO EM EXAME NÃO SE ADEQUOU A NENHUMA DELAS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO JULGADO E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSUMAÇÃO.

De acordo com o entendimento do STJ, a suspensão da execução ocorre automaticamente, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa frustrada de localização do devedor. ... (Continua)

49 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo a dano simples. Pena máxima. Detenção de seis meses. Prescrição. Súmula 337/STJ. CP, art. 115. Prazo. Um ano. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - Esta Corte aplica as normas do CP à prescrição relativa aos procedimentos por ato infracional do ECA (Súmula 337/STJ). Não havendo fixação de prazo máximo de sujeição, o lapso prescricional é de quatro anos. Todavia, à luz do princípio da proporcionalidade, se a medida socioeducativa for por prazo fixo, ou se a pena máxima do delito análogo for igual ou inferior a dois anos, empregam-se tais quantitativos para o cômputo.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença arbitral. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 515, VII. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Prejudicialidade externa na fase de cumprimento de sentença. Trâmite concomitante de ação anulatória e ação penal. Suspensão do procedimento. CPC/2015, art. 313, V, «a», e § 4º. Prazo máximo de um ano. Flexibilização. Possibilidade. Primazia da isonomia e da segurança jurídica. Precedentes. Particularidades da situação em concreto. Retomada do procedimento a partir do julgamento e Resolução da questão prejudicial. Análise pelo juízo de origem. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Cumprimento de sentença arbitral, conexo à ação anulatória de sentença arbitral, iniciado em 17/7/2017, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete em 30/11/2022. ... (Continua)