Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. PROPOSITURA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CPC. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 1 (UM) ANO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. ... (Continua)