Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, «A DO CPC. MEDIDA ADEQUADA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. A suspensão do processo, conforme CPC/2015, art. 313, V, «a, se faz necessária no caso, na medida em que a cobrança dos valores relativos à taxa de ocupação do imóvel está fundamentada no negócio jurídico relativo à aquisição das debêntures emitidas pela agravada, objeto da pretensão de nulidade deduzida noutro processo, sendo inegável o vínculo lógico de prejudicialidade existente entre as demandas propostas. ... (Continua)