pratica abusiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. INTELIGENCIA CDC, art. 42. PRATICA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. AUSENCIA DE DANO MORAL INDENIZAVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 42, considera-se prática abusiva, passível de indenização a realização de cobranças vexatórias que exponham o consumidor a ridículo. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS. APELO DA AUTORA. NOTICIADO NA MÍDIA PRATICA LESIVA APLICADA EM MASSSA CONTRA APOSENTADOS. DANOS MORAIS CARATER PUNITIVO PEDAGÓCO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. VENDA DE APARELHO CELULAR (IPHONE) SEM ADAPTADOR. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas que, nos autos da Busca e Apreensão, deferiu a liminar. O agravante sustenta a ausência de comprovação da constituição em mora, notificação enviada com número de contrato divergente e prática abusiva na capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária, requerendo a revogação da liminar e a concessão do efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE CELULAR SEM FONES DE OUVIDO E ADAPTADOR PARA CARREGADOR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE COMPRA DE CARREGADOR DA MARCA DA FORNECEDORA DO CELULAR. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 5005427-57.2024.8.21.9000/RS. PRÁTICA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1) Considerando que a ré Apple cumpriu com o dever de informação (CDC, art. 6º, III), destacando de forma clara e precisa os itens que acompanhavam o produto adquirido pela parte autora, não há falar em venda casada nem prática abusiva.  ... (Continua)

6 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. VENDA DE APARELHO CELULAR (IPHONE) SEM ADAPTADOR. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5005427-57.2024.8.21.9000. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. COMPRA DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE ADAPTADOR DE CARREGAMENTO NA EMBALAGEM. VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO EM EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora alegou que contratou um empréstimo bancário no valor de R$4.901,08 junto à instituição financeira requerida e que a demandada, sem a sua anuência e autorização, embutiu um seguro prestamista no valor de R$ 494,07.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Repasse do valor do pis e da Cofins nas faturas de telefonia. Alegação de prática abusiva em afronta ao CDC. Desacolhimento. Ônus financeiros que integram os custos envolvidos na prestação do serviço e, assim, refletem na composição do preço. Disposição na Lei 8987/95. Política tarifária. Lei 9472/97. Ação declaratória de nulidade de prática abusiva cumulada com repetição de indébito improcedente. Recurso provido para afastar a extinção do feito e julgar improcedente a ação.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção indevida. Prática abusiva. Procon. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Multa. Revisão. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a prática abusiva da concessionária de serviço público pela interrupção indevida do fornecimento de energia, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... (Continua)

11 - TAMG Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

«A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado sobre a RMC, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira. Alegação de que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado no lugar de um empréstimo consignado tradicional, sem informações claras sobre a modalidade contratada. ... (Continua)

13 - TJSP Consumidor - autora que contraiu dívida junto a instituição bancária - cobrança realizada por empresa de cobrança - ilegitimidade de parte passiva bem afastada - 12 ligações de cobrança realizadas em intervalo de dois dias - pratica abusiva - verificada falha na prestação de serviço de cobrança - sentença que condenou o recorrente a cessar as ligações telefônicas para fazer cobrança - dano moral fixado em R$ 3.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AUFERIDOS COMO SALÁRIO PARA CONTA INVESTIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO RECLAMANTE, COM SUBSEQUENTE RETENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA O BLOQUEIO COMO FORMA DE COERÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE SALDO DEVEDOR ALUSIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO PARA LIBERAR O ACESSO À VERBA SALARIAL. PRETENSA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA QUE NÃO PODE ENSEJAR A RETENÇÃO INTEGRAL PERPETRADA. PRÁTICA ABUSIVA. LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS OU VINCULADOS AO RECLAMANTE COGENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, MORMENTE AO LEVAR EM CONTA QUE O BLOQUEIO IMPLICOU EM RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL, SEM OLVIDAR A PRÁTICA ABUSIVA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONFORME ESTRITAMENTE POSTULADO PELO RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PORTAL SERASA LIMPA NOME - ESTRATÉGIA PARA REAVIVAR OBRIGAÇÕES PRESCRITAS - PRÁTICA ABUSIVA - INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CORRETAMENTE DEFINIDA

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação revisional de contrato de financiamento na qual a autora alega a cobrança abusiva de tarifas bancárias e seguro prestamista. Apelação interposta pela autora contra sentença de primeiro grau que julga improcedente o pedido. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. CPC, art. 63, § 5º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO REJEITADO.

O conflito de competência surge quando dois ou mais juízos se declaram incompetentes para o julgamento de uma mesma causa, conforme CPC/2015, art. 66, II. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Combustível. Gasolina. Preço. Reajuste. Ocorrência. Abuso econômico. Não demonstração. Consumidor. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Aumento do preço da gasolina. Prática abusiva. Não configuração. Improcedência mantida. I.

«Demanda coletiva de consumo na qual consta alegação de infração a direitos do consumidor e à ordem econômica pela prática de preços abusivos de gasolina no comércio. II. Ainda que se esteja frente a aumento repentino, motivado por simples rumor no sentido de que haveria desabastecimento no Estado, não há como reconhecer a prática abusiva no caso concreto. E isso porque os valores (mínimo e máximo) exigidos pelo réu no período discutido estão dentro da média cobrada pelos demais postos combustíveis localizados em Porto Alegre/RS. A diferença entre as médias é pouca para fins de reconhecimento de uma vantagem manifestamente excessiva ou de elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, hipóteses elencadas nos incisos V e X do CDC, art. 39 - Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Prática abusiva. Dupla conferência de mercadorias. Ausência de constrangimento ao consumidor. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, consignou não ter havido constrangimento ou abusividade na conduta do supermercado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, ante o óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente a ação revisional. A instituição financeira sustenta a legalidade do seguro e dos encargos moratórios, nega o direito à repetição do indébito e requer a condenação do apelado nos ônus sucumbenciais. ... (Continua)