Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado sobre a RMC, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira. Alegação de que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado no lugar de um empréstimo consignado tradicional, sem informações claras sobre a modalidade contratada. ... (Continua)