Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE CELULAR SEM FONES DE OUVIDO E ADAPTADOR PARA CARREGADOR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE COMPRA DE CARREGADOR DA MARCA DA FORNECEDORA DO CELULAR. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 5005427-57.2024.8.21.9000/RS. PRÁTICA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1) Considerando que a ré Apple cumpriu com o dever de informação (CDC, art. 6º, III), destacando de forma clara e precisa os itens que acompanhavam o produto adquirido pela parte autora, não há falar em venda casada nem prática abusiva.  ... (Continua)