Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente a ação revisional. A instituição financeira sustenta a legalidade do seguro e dos encargos moratórios, nega o direito à repetição do indébito e requer a condenação do apelado nos ônus sucumbenciais. ... (Continua)