Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. INTELIGENCIA CDC, art. 42. PRATICA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. AUSENCIA DE DANO MORAL INDENIZAVEL. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do CDC, art. 42, considera-se prática abusiva, passível de indenização a realização de cobranças vexatórias que exponham o consumidor a ridículo. ... ()
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