Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de financiamento na qual a autora alega a cobrança abusiva de tarifas bancárias e seguro prestamista. Apelação interposta pela autora contra sentença de primeiro grau que julga improcedente o pedido. ... ()
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