Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. CPC, art. 63, § 5º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO REJEITADO.
1.O conflito de competência surge quando dois ou mais juízos se declaram incompetentes para o julgamento de uma mesma causa, conforme CPC/2015, art. 66, II. ... ()
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